Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS. REAJUSTE MONETÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 7.952/2017. REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AFASTAMENTO DO IPCA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 INAPLICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE REAJUSTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014 E ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU APENAS PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO; (II) EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO SVR PELOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL; (III) VERIFICAR SABER SE A LEI ESTADUAL N. 8.151/2019 CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL OU REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA MILITAR; (IV) ANALISAR SE O SVR DEVE SER ATUALIZADO PELAS REVISÕES GERAIS ANUAIS OU PELOS REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS AOS MILITARES; (V) SABER SE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICA-SE ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A SÚMULA 85 DO STJ, LIMITANDO-SE A PRESCRIÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; B) A VERBA PAGA A TÍTULO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR) POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME O ART. 1º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA; C) A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.581/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.952/2017), NÃO CONFIGURANDO CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA NEM AFRONTA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO; D) O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL VIGENTE, ATUA COMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM AUMENTO INDEVIDO DE DESPESA PÚBLICA; E) A LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 REDEFINIU O VALOR NOMINAL DO SVR, FIXANDO O VALOR DE R$ 120,00 PARA AS JORNADAS DE 6 HORAS DIÁRIAS E O VALOR DE R$ 160,00 PARA AS JORNADAS DE 8 HORAS DIÁRIAS, SEM ABSORÇÃO DE ATUALIZAÇÕES PRETÉRITAS, E ALTEROU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A CORREÇÃO PELO IPCA PREVISTA NA REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI Nº 7.581/2014. TAL ESCOLHA LEGISLATIVA É LEGÍTIMA E INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE NORMATIVA DO ESTADO. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; F) A LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019, DE REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA MILITAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X), SENDO INAPLICÁVEL AO SVR; G) AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE SE RESTRINGE À REMUNERAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO; H) AS REVISÕES GERAIS ANUAIS DE 2,95% (LEI Nº 8.028/2018), 4,52% (LEI Nº 8.419/2021), 15% (LEI Nº 8.649/2022), 3% E 2,79% (LEI Nº 8.947/2023), 5% (LEI Nº 9.254/2024) E 4,83% (LEI Nº 9.551/2025) INCIDEM SOBRE O VALOR BASE DE R$ 120,00 E R$ 160,00, OBSERVANDO-SE OS VALORES NOMINAIS MÍNIMOS FIXADOS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 83.069/2022 E Nº 95.540/2024; I) O SERVIDOR TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS APENAS QUANDO O VALOR CALCULADO PELA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS SOBRE A BASE DE R$ 120,00 SUPERAR O VALOR NOMINAL FIXADO POR DECRETO. PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR ENTRE O CÁLCULO PROGRESSIVO DAS REVISÕES GERAIS E OS VALORES NOMINAIS DOS DECRETOS EXECUTIVOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. . - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)