Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: RECORRENTE PLEITEOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORÉM NÃO APRESENTOU ELEMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E AO CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO, CONFORME ARTS. 98 E 99 DO CPC. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSTITUINDO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. . - Advs: Letícia Márcia Bezerra de Oliveira (OAB: 21509/AL) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL)