Ementa
baixa da alienação fiduciária incidente sobre o veículo, comprovando o cumprimento nos autos. Não comprovada a baixa no prazo assinalado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/MA para cumprimento da determinação, servindo cópia desta sentença para tal finalidade. Comprovadas a restituição do veículo e a baixa do gravame, EXPEÇA-SE alvará/ordem de transferência do valor depositado judicialmente, acrescido dos rendimentos da conta, em favor do autor, observados os dados bancários indicados no ID 193600906 e os poderes constantes do instrumento de mandato. Com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 493, CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, observando-se, para fins de compensação, o valor de R$ 2.765,50 já depositado a esse título. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, CPC. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações e transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
Inteiro teor
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807658-03.2026.8.10.0026 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B. T. D. B. S. Réu: R. G. C. sentença (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por B. T. D. B. S. em face de RODRIGO GUIMARÃES CHAGAS, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 2755336/24, garantida por alienação fiduciária do veículo Toyota Yaris HA XL15, ano 2024/2024, chassi 9BRKC3F36R8298693, Renavam 01400750650, placa SMQ2B37. A liminar de busca e apreensão foi deferida no ID 190701015. Em 30/09/2026, a medida foi cumprida, com a apreensão do veículo e citação do requerido, conforme certidão de ID 192981094 e auto de ID 192981122. No ID 193369656, o requerido informou a purgação da mora e requereu a restituição do veículo, juntando comprovante de depósito judicial, realizado em 05/10/2026, no valor de R$ 55.547,87. Intimado, o autor apresentou manifestação no ID 193600906, reconhecendo expressamente a purgação da mora e anuindo ao levantamento do valor depositado. Requereu, contudo, o julgamento de procedência da demanda e a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o relatório. DECIDO (art. 489, II, CPC). O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da inexistência de controvérsia fática remanescente. Nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. O entendimento firmado no Tema 722/STJ igualmente estabelece que a integralidade da dívida corresponde aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. No caso, a apreensão ocorreu em 30/09/2026. O depósito judicial foi efetivado em 05/10/2026, no valor de R$ 55.547,87, portanto dentro do prazo legal. O montante depositado compreende os R$ 47.983,97 indicados na inicial a título de parcelas vencidas, vincendas e encargos, R$ 4.798,40 lançados pelo próprio credor a título de honorários na composição apresentada para purgação da mora e R$ 2.765,50 correspondentes às custas processuais iniciais. Não há, ainda, comprovação nos autos de despesas adicionais de remoção, guarda ou estadia capazes de impedir o reconhecimento da integralidade do pagamento. De toda forma, o próprio credor, na manifestação de ID 193600906, reconheceu expressamente a purgação da mora e anuiu ao levantamento da quantia depositada. Está configurado, portanto, o pagamento integral e tempestivo previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Não prospera, contudo, o pedido do autor de julgamento de procedência da busca e apreensão. A consequência legal da purgação tempestiva da mora é justamente a restituição do bem ao devedor, livre do ônus fiduciário. O pagamento integral superveniente retira a utilidade do provimento destinado à consolidação da propriedade e da posse plena em favor do credor. Com fundamento no art. 3º, §2º, do DL n. 911/67, EXTINGO O PROCESSO. Em consequência, REVOGO os efeitos da liminar de busca e apreensão anteriormente deferida no ID 190701015 e DETERMINO a restituição do veículo Toyota Yaris HA XL15, ano 2024/2024, chassi 9BRKC3F36R8298693, Renavam 01400750650, placa SMQ2B37, ao requerido RODRIGO GUIMARÃES CHAGAS, no estado de conservação descrito no auto de ID 192981122. INTIME-SE o fiel depositário Lindemberg Vieira Carvalho para que proceda à entrega do veículo ao requerido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do pagamento de despesas de remoção, guarda ou estadia não comprovadas nestes autos. DETERMINO ao B. T. D. B. S. que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências necessárias à baixa da alienação fiduciária incidente sobre o veículo, comprovando o cumprimento nos autos. Não comprovada a baixa no prazo assinalado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/MA para cumprimento da determinação, servindo cópia desta sentença para tal finalidade. Comprovadas a restituição do veículo e a baixa do gravame, EXPEÇA-SE alvará/ordem de transferência do valor depositado judicialmente, acrescido dos rendimentos da conta, em favor do autor, observados os dados bancários indicados no ID 193600906 e os poderes constantes do instrumento de mandato. Com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 493, CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, observando-se, para fins de compensação, o valor de R$ 2.765,50 já depositado a esse título. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, CPC. INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações e transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
