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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Recurso Inominado Cível 0703176-52.2025.8.01.0070

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 04/03/2026
Número único (CNJ)
0703176-52.2025.8.01.0070
Inteiro teor

Ementa

Acórdão n. :

Classe : Recurso Inominado Cível n. 0703176-52.2025.8.01.0070

Foro de Origem : Juizados Especiais

Órgão : 2ª Turma Recursal

Relatora : Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento

Apelante : Estado do Acre.

Procurador : ALAN DE OLIVEIRA DANTAS CRUZ (OAB: 2469E/AC).

Apelado : Weverton Almeida Almada.

Advogado : Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB: 5780/AC).

Assunto : Licenças / Afastamentos