Ementa
Classe : Apelação n.º 0603112-49.2016.8.01.0070
Foro de Origem : Bujari
Órgão : 1ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva
Recorrente : Estado do Acre
Proc. Estado : Gabriel Peixoto Dourado (OAB: 4230/AC)
Procª. Estado : Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)
Recorrida : Maria José Pereira dos Santos
Advogado : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
Advogado : Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC)
Assunto : Gratificações Estaduais Específicas
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ACRE E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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