Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DA MULHER. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E DE RESTRIÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente contra decisão que manteve, por prazo indeterminado, medidas protetivas de urgência deferidas em processo que tramita perante Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consistentes na proibição de aproximação da vítima, de contato por qualquer meio de comunicação e de frequência a locais por ela habitualmente frequentados. Alega o impetrante a ausência de veracidade das imputações da vítima, notadamente quanto a suposto monitoramento por drone, bem como que a manutenção das medidas compromete o exercício da atividade profissional do paciente, perito criminal oficial cujo local de trabalho se situa nas proximidades da residência da ofendida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado, a despeito do alegado decurso do tempo sem novos incidentes e do comprometimento da atividade profissional do paciente, configura constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus, ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção (CF/1988, art. 5º, LXVIII), pressupõe a demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, não comportando o revolvimento do conjunto probatório produzido no processo originário. 4. A decisão impugnada está devidamente fundamentada no art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, havendo nos autos elemento concreto e contemporâneo — a permanência do paciente em estabelecimento situado nas proximidades da residência da vítima — apto a evidenciar a persistência da violência psicológica e a manutenção do risco. 5. As alegações de monitoramento por drone e o boletim de ocorrência apresentado unilateralmente pelo paciente demandam dilatação probatória incompatível com a via estreita do writ, competindo às autoridades policial e criminal a sua apuração. 6. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.249/STJ, a vigência das medidas protetivas de urgência, de natureza jurídica de tutela inibitória, não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo cível ou criminal, mas pressupõe a permanência e a atualidade do risco à integridade da ofendida — risco demonstrado no caso concreto. 7. O comprometimento do exercício da atividade profissional do paciente, conquanto mereça atenção, não é, por si só, suficiente para justificar a concessão da ordem em sede de habeas corpus, cabendo ao paciente, pelas vias processuais adequadas, formular perante o juízo de origem pedido de revisão ou modulação das medidas, mediante comprovação concreta da impossibilidade do exercício profissional e proposição de mecanismos alternativos que assegurem, simultaneamente, a proteção da vítima. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A manutenção de medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado, quando lastreada em elementos concretos que evidenciem a persistência do risco à integridade da vítima, não caracteriza constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de habeas corpus. 2. O eventual comprometimento do exercício de atividade profissional decorrente das medidas protetivas deve ser dirimido pelas vias processuais adequadas perante o juízo de origem, e não em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº 11.340/2006, art. 19, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249.