Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010914-42.2024.5.18.0104 AUTOR: JARDEANE DOS SANTOS FREITAS RÉU: SAO JOSE RESTAURANTE & CONVENIENCIA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe52966 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... As partes (JARDEANE DOS SANTOS FREITAS e SÃO JOSÉ RESTAURANTE E CONVENIÊNCIA) apresentaram termo de acordo escrito (ID e60c54c), devidamente assinado, pondo fim ao litígio. HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surtam seus legais efeitos. As partes acordam que o valor total da composição é de R$ 33.436,81, que compreendem os valores líquidos devido ao reclamante (R$ 31.703,67) e os honorários de sucumbência (R$ 1.733,14) constante da planilha de cálculo de id 731e612 a ser depositado na conta bancária do escritório da patrona da autora, informada no presente termo, cujo pagamento deverá ser efetuado da seguinte maneira: O valor total do acordo será quitado em uma entrada, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com o vencimento até o dia 03 de março de 2026; O saldo restante dividido em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 1.703,06, sendo a primeira com o vencimento no dia 02/04/2026 e as próximas todo dia 02 de cada mês. As partes acordam ainda que do valor total ora ajustado a quantia de R$1.733,14 correspondem a honorários advocatícios de sucumbência Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência bancária na conta do escritório da procuradora do reclamante, cujos dados encontram-se na minuta do acordo. No caso de inadimplemento, fica convencionada cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo devedor, bem como o vencimento antecipado das parcelas subsequentes. As partes acordam ainda que o restante do valor da execução constante da planilha de cálculo de ID731e612, são o valor de R$ 2.959,20 a título de FGTS, R$ 165,21 a título de contribuição social que serão pagos mediante guia competente pelo reclamado em até 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação da sentença que homologar o acordo e o valor de R$ 731,22 a título de custas finais serão pagos em até 30 dias a contar do vencimento da última parcela constante no item “a” da cláusula 01 deste acordo. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente de que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do rec
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010914-42.2024.5.18.0104 AUTOR: JARDEANE DOS SANTOS FREITAS RÉU: SAO JOSE RESTAURANTE & CONVENIENCIA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe52966 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... As partes (JARDEANE DOS SANTOS FREITAS e SÃO JOSÉ RESTAURANTE E CONVENIÊNCIA) apresentaram termo de acordo escrito (ID e60c54c), devidamente assinado, pondo fim ao litígio. HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surtam seus legais efeitos. As partes acordam que o valor total da composição é de R$ 33.436,81, que compreendem os valores líquidos devido ao reclamante (R$ 31.703,67) e os honorários de sucumbência (R$ 1.733,14) constante da planilha de cálculo de id 731e612 a ser depositado na conta bancária do escritório da patrona da autora, informada no presente termo, cujo pagamento deverá ser efetuado da seguinte maneira: O valor total do acordo será quitado em uma entrada, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com o vencimento até o dia 03 de março de 2026; O saldo restante dividido em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 1.703,06, sendo a primeira com o vencimento no dia 02/04/2026 e as próximas todo dia 02 de cada mês. As partes acordam ainda que do valor total ora ajustado a quantia de R$1.733,14 correspondem a honorários advocatícios de sucumbência Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência bancária na conta do escritório da procuradora do reclamante, cujos dados encontram-se na minuta do acordo. No caso de inadimplemento, fica convencionada cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do saldo devedor, bem como o vencimento antecipado das parcelas subsequentes. As partes acordam ainda que o restante do valor da execução constante da planilha de cálculo de ID731e612, são o valor de R$ 2.959,20 a título de FGTS, R$ 165,21 a título de contribuição social que serão pagos mediante guia competente pelo reclamado em até 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação da sentença que homologar o acordo e o valor de R$ 731,22 a título de custas finais serão pagos em até 30 dias a contar do vencimento da última parcela constante no item “a” da cláusula 01 deste acordo. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente de que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1- consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10,da Lei nº 8.212/91. Após o cumprimento do acordo, o reclamante dará à reclamada, plena, geral e irrevogável quitação das verbas pleiteadas na presente Reclamação Trabalhista, bem como a toda e qualquer eventual obrigação de fazer, não restando qualquer pretensão relativamente ao extinto contrato de trabalho, não podendo, portanto, nada mais reclamar, em tempo algum, a qualquer título, bem como, declaram as partes de forma expressa não existirem pendências de qualquer natureza entre as mesmas Custas pelo reclamante, dispensado na forma da lei. Comprovado o integral cumprimento do acordo, voltem os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes para ciência. RIO VERDE/GO, 03 de março de 2026. VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JARDEANE DOS SANTOS FREITAS
