Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0001702-25.2025.5.18.0051

Relator: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
Órgão julgador: 2ª Turma
Julgamento: 27/02/2026
Publicação: DJEN 05/03/2026
Número único (CNJ): 0001702-25.2025.5.18.0051

Ementa

JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE. A jornada especial de 12x36, expressamente autorizada pelo art. 59-A da CLT e prevista em acordo coletivo, possui natureza compensatória e alternada, com variação semanal de horas inerente ao próprio regime, resultando em média mensal compatível com os limites legais. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

2026, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.