Inteiro teor
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807418-14.2026.8.10.0026 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: DIANA GOMES DE ANDRADE Réu: MUNICIPIO DE BALSAS SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por tempo de serviço cumulada com reflexos proposta por DIANA GOMES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE BALSAS. A autora afirma ser servidora pública municipal efetiva, admitida em 11/07/2006, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ZU-AI4, matrícula nº 140-1, registro nº 200139. Sustenta que, nos termos da Lei Municipal que rege o plano de cargos e carreiras, deveria ter sido enquadrada nas Referências 6 e 7 no período objeto da demanda, com os correspondentes efeitos financeiros. Alega, ainda, que o adicional por tempo de serviço foi pago em percentual inferior ao devido, requerendo o reconhecimento do terceiro quinquênio, no percentual de 15%, e do quarto quinquênio, no percentual de 20%. Postula o pagamento das diferenças de vencimento-base e do adicional por tempo de serviço, com reflexos em gratificação natalina e terço constitucional de férias. O Município de Balsas apresentou contestação no ID 193485482. Suscitou prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a regularidade dos pagamentos, afirmando que a autora permanece enquadrada na Classe A, Nível I, Referência 4. Aduziu, ainda, que a servidora usufruiu de período prolongado de licença sem vencimentos, circunstância que suspendeu a contagem do tempo de efetivo exercício para progressão funcional e aquisição de novos quinquênios. Juntou Certidão de Tempo de Serviço e legislação municipal. Houve réplica no ID 193510357. Realizada audiência de conciliação em 07/10/2026, não houve composição. É o relatório. DECIDO (art. 489, II, CPC). O processo encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, quanto à prescrição, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, sem atingir o fundo de direito. A ação foi ajuizada em 29/08/2026. RECONHEÇO a prescrição das parcelas eventualmente exigíveis anteriormente a 29/08/2021, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, observada a Súmula 85 do STJ. No mérito, a pretensão merece acolhimento apenas em parte. A autora ocupa cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais e está formalmente enquadrada na Classe A, Nível I, Referência 4. A Lei Municipal nº 1.069/2009 disciplina o desenvolvimento funcional dos servidores municipais. Nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 1.069/2009, progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível e da mesma classe, pelo critério de tempo de serviço. O art. 25 da Lei Municipal nº 1.069/2009 estabelece como requisitos o cumprimento do estágio probatório, o interstício de três anos de efetivo exercício no padrão em que se encontre e o efetivo exercício do cargo. Por sua vez, o art. 26 da Lei Municipal nº 1.069/2009 estabelece que, preenchidos os requisitos, o servidor passará para a referência seguinte, dispondo seu parágrafo único que a progressão não interrompe a contagem do tempo para nova progressão. Especificamente quanto ao enquadramento, o art. 62, §1º, da Lei Municipal nº 1.069/2009 dispõe que a cada três anos de efetivo exercício corresponderá um padrão a ser avançado dentro da faixa de vencimento. No aspecto financeiro, o art. 21, §2º, da Lei Municipal nº 1.069/2009 assegura acréscimo de 3% de uma referência para a imediatamente superior, sobre o valor da anterior, cumulativamente. A documentação funcional juntada pelo próprio réu permite delimitar com precisão o tempo de efetivo exercício. A Certidão de Tempo de Serviço nº 0345/2026 informa que a autora ingressou no serviço público municipal em 11/07/2006 e registra, até 06/10/2026, tempo bruto de 7.393 dias. Contudo, o mesmo documento registra expressamente 1.057 dias de licença sem vencimento, distribuídos em 306 dias no ano de 2022, 365 dias em 2023, 366 dias em 2024 e 20 dias em 2025, além de uma falta no ano de 2017, resultando em 6.335 dias de efetivo exercício. A certidão complementar igualmente consigna que a servidora possui 17 anos, 4 meses e 10 dias de efetivo exercício. Dessa forma, não merece acolhimento a afirmação constante da réplica de que inexistiu licença sem remuneração e de que os 7.393 dias corresponderiam integralmente a tempo de efetivo exercício. O próprio documento expedido pela Administração demonstra o contrário. O período de licença sem vencimento não pode ser computado para fins de progressão, pois não está compreendido entre as hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício pelo art. 61 da Lei Municipal nº 441/1990. Essa circunstância, entretanto, não afasta progressão já adquirida antes do início do afastamento. Considerando a admissão em julho de 2006, a autora já havia completado 15 anos de efetivo exercício em julho de 2021, antes do período de licença sem vencimentos. As próprias tabelas remuneratórias acostadas aos autos relacionam a Referência 6 ao intervalo de 15 a 18 anos de serviço e a Referência 7 ao intervalo de 18 a 21 anos. Logo, quando iniciou o período de afastamento, a autora já havia preenchido os requisitos temporais necessários à Referência 6. A licença posterior apenas suspendeu a contagem do interstício necessário à aquisição da referência subsequente, não podendo eliminar direito funcional anteriormente incorporado. Assim, assiste razão à autora quanto ao enquadramento na Referência 6. Por outro lado, não está implementado o requisito temporal necessário à Referência 7. Mesmo em 06/10/2026, data da certidão apresentada pelo Município, a autora contava com apenas 17 anos, 4 meses e 10 dias de efetivo exercício. Não havia, portanto, completado os 18 anos necessários à passagem para a Referência 7. Consequentemente, deve ser rejeitado o pedido de enquadramento na Referência 7 a partir de julho de 2024. Também não procede a alegação municipal de que a progressão dependeria, necessariamente, de prévio requerimento administrativo. A progressão discutida nestes autos decorre do critério objetivo de tempo de serviço e a própria Lei Municipal nº 1.069/2009, em seus arts. 24, 25 e 26, não condiciona sua aquisição a requerimento do servidor. O precedente invocado pelo réu a respeito dos efeitos financeiros de progressão por titulação não se ajusta à situação dos autos, na qual se discute progressão horizontal exclusivamente por tempo de efetivo exercício, circunstância constante dos próprios assentamentos funcionais mantidos pela Administração. Quanto aos efeitos financeiros, não é suficiente o reconhecimento meramente formal da referência. O art. 21, §2º, da Lei Municipal nº 1.069/2009 determina que de uma referência para a imediatamente superior incida acréscimo de 3% sobre o valor da anterior, cumulativamente. A Administração deve, portanto, observar o distanciamento remuneratório previsto em lei, não sendo possível conferir à progressão caráter exclusivamente nominal. A Lei Municipal nº 1.830/2026, inclusive, ao conceder reajuste aos servidores efetivos, assegurou em seu art. 2º, §2º a atualização proporcional das vantagens e das referências remuneratórias. Dessa forma, para cada competência deverá ser considerado o valor legalmente vigente da Classe A, Nível I, com aplicação dos acréscimos sucessivos correspondentes até a Referência 6, na forma do art. 21, §2º, da Lei Municipal nº 1.069/2009, compensando-se integralmente os valores já pagos. Não são devidas, naturalmente, diferenças remuneratórias relativas aos períodos em que a autora permaneceu em licença sem vencimento e não houve efetivo exercício. Passo ao adicional por tempo de serviço. Nos termos do art. 128 da Lei Municipal nº 441/1990, por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal é devido adicional correspondente a 5% da remuneração do cargo efetivo, sendo a vantagem exigível a partir do dia imediatamente posterior àquele em que preenchido o requisito temporal. A autora completou 15 anos de efetivo exercício em julho de 2021, adquirindo o direito ao terceiro quinquênio, correspondente ao percentual de 15%. As fichas financeiras demonstram, contudo, que durante o ano de 2021 permaneceu recebendo adicional equivalente a 10%, tendo o percentual de 15% sido implementado somente em janeiro de 2022. São devidas, portanto, as diferenças do adicional por tempo de serviço no período imprescrito compreendido entre a aquisição do terceiro quinquênio e sua efetiva implantação, observado o marco prescricional já reconhecido. Além disso, como o adicional incide sobre a remuneração do cargo efetivo, a recomposição do vencimento decorrente do enquadramento na Referência 6 repercute na respectiva base de cálculo. Diversamente, não assiste razão à autora quanto ao quarto quinquênio. O quarto quinquênio pressupõe 20 anos de efetivo exercício. Conforme a Certidão de Tempo de Serviço apresentada, a autora possuía apenas 17 anos, 4 meses e 10 dias de efetivo exercício em 06/10/2026. O período de licença sem vencimento não integra o tempo de efetivo exercício e, portanto, suspendeu a aquisição do novo quinquênio. Não é devido, assim, o percentual de 20% pretendido. Reconhecidas as diferenças no vencimento-base e no adicional por tempo de serviço, são devidos os respectivos reflexos sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, nos períodos em que tais verbas tenham sido efetivamente adquiridas, observada a compensação de todos os valores já pagos. A quantia de R$ 21.925,18 indicada na petição inicial não pode ser acolhida como valor líquido da condenação, pois foi elaborada a partir da premissa de que a autora faria jus também à Referência 7 e ao quarto quinquênio, pretensões que não foram acolhidas. O montante devido deverá ser obtido por simples cálculo aritmético, observados os parâmetros expressamente definidos nesta sentença, dispensada liquidação por procedimento autônomo, conforme art. 509, §2º, CPC. Com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIANA GOMES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE BALSAS. DECLARO o direito da autora ao enquadramento na Classe A, Nível I, Referência 6, adquirido após o implemento de 15 anos de efetivo exercício, em julho de 2021. CONDENO o MUNICÍPIO DE BALSAS ao pagamento das diferenças de vencimento-base decorrentes do enquadramento na Referência 6, observada a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/2021, excluídos os períodos de licença sem vencimento e compensados os valores já pagos sob o mesmo título. Para a apuração das diferenças, DETERMINO que sejam observados o valor remuneratório legalmente vigente em cada competência e os acréscimos cumulativos de 3% entre referências sucessivas, conforme art. 21, §2º, da Lei Municipal nº 1.069/2009, inclusive os reajustes supervenientes legalmente instituídos. DECLARO o direito da autora ao adicional por tempo de serviço no percentual de 15% a partir da aquisição do terceiro quinquênio, em julho de 2021. CONDENO o Município ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço existentes no período imprescrito, inclusive aquelas decorrentes da recomposição de sua base de cálculo pela Referência 6, compensados os valores já satisfeitos. CONDENO o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças reconhecidas sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, exclusivamente nos períodos em que as respectivas verbas tenham sido adquiridas. DETERMINO ao MUNICÍPIO DE BALSAS que regularize o enquadramento funcional da autora na Referência 6 e observe, em folha de pagamento, os correspondentes efeitos remuneratórios, bem como o adicional por tempo de serviço no percentual atualmente adquirido de 15%, no prazo de 30 (trinta) dias. REJEITO o pedido de enquadramento na Referência 7, por ausência de 18 anos de efetivo exercício. REJEITO o pedido de implantação do quarto quinquênio, no percentual de 20%, por não ter a autora completado 20 anos de efetivo exercício. REJEITO o valor líquido de R$ 21.925,18 apresentado na inicial, devendo o crédito ser apurado mediante simples cálculo aritmético segundo os parâmetros desta sentença e limitado ao valor atribuído à causa, ressalvadas as parcelas vincendas na forma legal. Sobre os valores devidos incidirão atualização monetária e juros de mora segundo o regime constitucional e legal aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em cada período. MANTENHO a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
