Ementa
DISPOSITIVO Isto exposto, homologo o acordo extrajudicial entre as partes Andreza Martins da Silva e Ilha Dourada Bar e Restaurante Ltda, respectivamente empregado e empregador, qualificados na inicial, dando total quitação ao objeto do presente acordo e extinto o contrato de trabalho, conforme termos da petição de Id 3a7d280, e acima ajustados, após o seu total cumprimento. Tudo conforme as diretrizes contidas na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas processuais rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada uma delas, calculadas sobre R$ 3.000,00, no valor de R$ 60,00, sendo R$ 30,00 pelo reclamante, porém dispensadas na forma da lei, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado no importe de R$ 30,00, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento do acordo, sob pena de execução. As contribuições previdenciárias, no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), pelo reclamado, devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do acordo, observada a forma do §4º do art. 879 da CLT, e comprovadas nos autos, sob pena de execução. Considerando a celebração de acordo no presente feito, e os termos da Recomendação TRT13 nº 007/2023, que orienta iniciar a fase de liquidação no processo com posterior remessa à tarefa de sobrestamento, determino o cumprimento da norma em comento com o sobrestamento do presente e o lançamento da movimentação processual – “Convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação (11014)”, inclusão do CHIP "Acordo homologado”, e alertas no GIG ́s para controle de pagamento das parcelas. Cumprido o acordo e não havendo outras medidas a serem adotadas, deverá ocorrer o encerramento da suspensão/sobrestamento e a conclusão os autos para a prolação de sentença de extinção da execução por “cumprimento integral do acordo”. Intimem-se as partes.