Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000075-15.2026.5.10.0005 RECLAMANTE: GUILHERME SANTOS NUNES RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db31fd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. As partes noticiam que chegaram a consenso visando findar o litígio. Assim, HOMOLOGO o acordo de #id:4211022 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. INDEFIRO a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, haja vista que as partes não podem transferir ao juízo obrigações decorrentes do pacto celebrado. Determino que a parte reclamada comprove, no prazo de 10 dias, o cumprimento do disposto no art. 477 da CLT, apresentando os documentos mencionados no parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal, para que a parte autora possa proceder ao levantamento do FGTS e a habilitação ao benefício do seguro desemprego. Fica suprido judicialmente o prazo para o requerimento do seguro desemprego, ficando a cargo do órgão competente a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício. Deverá a parte Reclamada, em igual prazo (10 dias), proceder ao registro de baixa na CTPS digital da parte Autora. A inércia acarretará a fixação de multa pelo descumprimento das obrigações de fazer e comunicação aos órgãos competentes para providências administrativas. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, dispenso o recolhimento das custas, no importe de 2% (dois por cento) do valor do acordo. O silêncio das partes no prazo de 10 dias do vencimento valerá como quitação para fins de arquivamento do feito. As partes declaram que as parcelas têm natureza indenizatória e sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Dispensada a intimação da União ante a faculdade conferida ao Órgão Jurídico responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho (Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 - contribuição previdenciária igual ou inferior a R$ 40.000,00). O processo foi retirado da pauta de audiências. Intimem-se.