Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS em face de DESTAQUE DO NORTE LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: I. Proceder à anotação da data de saída na CTPS do reclamante, para fazer constar o dia 10/06/2025. II. Pagar as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base; b) reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, 13o salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%; c) indenização pelo uso de motocicleta no valor de R$ 116,66 por mês de trabalho; d) multa do art. 477, § 8o, da CLT, no valor de um salário base do reclamante. O FGTS incide sobre as seguintes parcelas salariais deferidas: adicional de periculosidade e seus reflexos em 13o salário e aviso prévio indenizado. As parcelas do FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Declaro que possuem natureza salarial o adicional de periculosidade e seus reflexos em 13o salário, possuem natureza indenizatória a indenização pelo uso da motocicleta, os reflexos em férias com 1/3, multa 477, da CLT, bem como o FGTS e a multa de 40%. Juros e Correção Monetária conforme fundamentação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios recíprocos de 15%, cuja exigibilidade em face do autor fica suspensa. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.