Ementa
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma dos incisos II e IV, do artigo 51, da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).
Anoto que, em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado, (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, acrescido ao fato de que a ausência do comprovante do preparo e dos documentos necessários implicará na sua deserção.
Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.
Transitado em julgado e não havendo manifestações, dentro de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal
SENTENÇA
Processo: 5092076-80.2024.8.09.0101
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Residencial Gran Acropolis I
Requerido: Manoel Santos De Oliveira
Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.
Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COTAS CONDOMINIAIS, partes qualificadas.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve a consolidação de domínio do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) (evento 128).
Nesse sentido, uma vez que a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dia 22/04/2026, a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo aqueles anteriores à consolidação, é de sua responsabilidade, conforme entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de execução de títulos extrajudiciais para cobrança de débitos condominiais. O condomínio recorrente alega que a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel objeto da execução, devendo responder solidariamente pelas dívidas condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em cumprimento de sentença que trata de débitos condominiais com natureza propter rem, é possível incluir o credor fiduciário, atual proprietário do imóvel, no polo passivo da demanda, em virtude da consolidação da propriedade em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor. Portanto, a dívida acompanha o bem, independentemente de seu titular. 4. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, comprovada documentalmente, configura a sua legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. A inclusão não substitui o devedor original, mas garante a efetividade da execução, pois o imóvel constitui a melhor garantia da dívida. 5. A inclusão da Caixa Econômica Federal, autarquia federal, no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão recorrida é reformada. A Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da ação. A competência é declinada para a Justiça Federal.1. A natureza propter rem das obrigações condominiais impõe a responsabilidade do atual proprietário, mesmo que superveniente ao débito. 2. A inclusão do credor fiduciário no polo passivo não exime o devedor original. 3. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 1.345.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1858396/PR; STJ, REsp 1683419/RJ; TJGO, Apelação Cível 5090200-90.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5404054- 78.2017.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5087334-65.2024.8.09.0051; STJ, REsp 2.059.278 SC. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5810186- 42.2024.8.09.0051, MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 13/03/2025 17:42:30) (Grifei).
Assim, entendo que o executado não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução.
Ademais, o art. 8º da Lei nº 9.099/95, rechaça a possibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar em sede dos Juizados Especiais, o que a torna parte ilegítima:
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma dos incisos II e IV, do artigo 51, da Lei 9.099/1995.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).
Anoto que, em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado, (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, acrescido ao fato de que a ausência do comprovante do preparo e dos documentos necessários implicará na sua deserção.
Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.
Transitado em julgado e não havendo manifestações, dentro de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Luziânia/GO.
Assinado e datado digitalmente
Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo
Juiz de Direito
