Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENS DO CÔNJUGE. MEAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA CRCJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, na fase de execução, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CRCJUD para fins de identificação do regime de bens dos executados e eventual penhora da meação em patrimônio comum do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a consulta ao sistema CRCJUD como medida executória para apurar a existência de bens comuns do casal, sobre os quais possa recair a penhora da meação do executado, sem que isso implique a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta ao sistema CRCJUD é medida de cunho investigativo que visa garantir a efetividade da execução, não se confundindo com a indevida inclusão do cônjuge, pessoa estranha à lide, no polo passivo da demanda. 4. A responsabilidade patrimonial do executado abrange a sua meação em eventual patrimônio comum do casal, conforme inteligência do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, sendo a consulta um meio lícito e pertinente para apurar a existência de tais bens. 5. A simples pesquisa de informações não representa violação a direito fundamental do cônjuge, pois eventual constrição sobre os bens comuns poderá ser objeto de defesa por meio de embargos de terceiro, momento em que se poderá discutir a comunicabilidade da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a consulta ao sistema CRCJUD para identificar o estado civil e o regime de bens do executado, visando à futura penhora de sua meação sobre o patrimônio comum do casal, como medida para assegurar a efetividade da execução trabalhista. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; PJe: 0001929-64.2013.5.07.0011.