Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO DO FRETE. ABUSO DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível e manteve sentença que declarou rescindido contrato de transporte rodoviário de carga por culpa dos transportadores e os condenou à restituição de parte do frete adiantado e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os agravantes sustentam o descabimento do julgamento monocrático, a ilegitimidade passiva do motorista, a culpa concorrente da contratante por frete inferior ao piso mínimo, com compensação do crédito daí decorrente, a insuficiência da prova da glosa do frete e do dano moral e a sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático da apelação violou o princípio da colegialidade; (ii) saber se o motorista a quem se atribuem condutas ilícitas próprias possui legitimidade passiva; (iii) saber se a alegada inobservância do piso mínimo de frete afasta a ilicitude da retenção da carga ou caracteriza culpa concorrente da contratante; (iv) saber se estão comprovados a glosa do frete pela tomadora do serviço e o dano moral da pessoa jurídica; e (v) saber se há sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão de reconhecimento de crédito decorrente do piso mínimo de frete e de sua compensação com as condenações, deduzida apenas no agravo interno, configura inovação recursal e não é conhecida.
4. Eventual vício do julgamento monocrático fica superado com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no agravo interno.
5. O preposto que pessoalmente interrompe o transporte, retém a carga e condiciona sua liberação a pagamento suplementar responde solidariamente com o comitente pelos próprios atos e tem legitimidade para figurar no polo passivo.
6. A divergência sobre o piso mínimo de frete deve ser resolvida pelas vias próprias e não autoriza a retenção da mercadoria. O valor do frete livremente ajustado não caracteriza culpa concorrente da contratante pelos danos decorrentes da retenção.
7. A comunicação eletrônica emitida pela própria tomadora do serviço, não impugnada quanto à autenticidade, é prova idônea da glosa do frete e do nexo causal com o atraso na entrega.
8. O dano moral da pessoa jurídica não se presume do mero inadimplemento, mas pode ser demonstrado por presunções e regras de experiência extraídas de fatos concretos. A retenção coercitiva de carga de elevado valor, com atraso na entrega e glosa do frete pela cliente da contratante, atinge sua credibilidade comercial.
9. A rejeição de pedidos acessórios de pequena expressão econômica caracteriza sucumbência mínima da autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Tese de julgamento: “1. É inadmissível, em agravo interno, a dedução de pretensão não formulada na contestação nem na apelação. 2. Eventual vício do julgamento monocrático é superado com o julgamento colegiado do agravo interno. 3. A divergência sobre o piso mínimo de frete não autoriza o transportador a reter a carga nem transfere à contratante a responsabilidade pelos danos decorrentes da retenção. 4. O dano moral da pessoa jurídica pode ser demonstrado por presunções e regras de experiência extraídas de fatos concretos que atinjam sua credibilidade comercial.”
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 368 a 380, 402, 749, 750, 884, 932, III, 933, 942, parágrafo único, e 945; CPC, arts. 86, parágrafo único, 341, 411, III, 932, 1.013, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei 13.703/2018, art. 5º, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 227 e 568; STJ, AgInt nos EREsp 1.581.224/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 30/6/2021; STJ, REsp 1.564.955/SP, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5131028-89.2021.8.09.0051, rel. des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 13/12/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses
Agravo Interno na Apelação Cível nº 5491053-29.2020.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Agravantes: YP Souza Silva Transportes e Cargas Eireli e Márcio Francisco de Souza
Agravada: Rodopack Transportes Eireli
Relator: Desembargador Antônio Cézar Meneses