Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HABILITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERSUS SENTENÇA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo espólio visando sanar suposta omissão e contradição no acórdão que determinou o rateio de verbas rescisórias com dependente habilitada no INSS. A parte embargante alega que a decisão foi omissa quanto à sentença da Vara de Família que julgou improcedente a união estável e contraditória em relação à realidade fática de cancelamento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no julgado que aplica a Lei nº 6.858/1980 com base na habilitação previdenciária, em detrimento de decisão superveniente da Justiça Comum que não reconheceu a união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a rediscutir o mérito da causa ou a justiça da decisão. O acórdão adotou tese explícita sobre a prevalência da habilitação previdenciária como critério objetivo para o recebimento de verbas trabalhistas, afastando a alegação de omissão. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado. A divergência entre a fundamentação da decisão e os fatos alegados pela parte ou decisões de outras esferas configura inconformismo com o mérito, insuscetível de reforma pela via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: A rediscussão de mérito sob o argumento de descompasso entre a decisão e a realidade fática não é cabível em sede de embargos de declaração. Não configura omissão ou contradição o julgamento que, fundamentadamente, privilegia a habilitação previdenciária (Lei nº 6.858/1980) em detrimento de decisão cível, devendo o inconformismo ser veiculado pelo recurso próprio. FORTALEZA/CE, 02 de março de 2026. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- PEDRO ERIK SILVA DE SOUSA