Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA VENDA DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. ART. 143 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo autor objetivando, dentre outras, a reforma da sentença para o reconhecimento do direito de indenização pela alegada venda irregular de parte das férias. 2. O autor sustenta que durante o contrato de trabalho, teria sido coagido a converter parte das férias em abono pecuniário, pleiteando o pagamento em dobro das férias acrescidas de 1/3, ou, sucessivamente, dos dias convertidos em abono. 3. A sentença indeferiu o pedido por ausência de prova da alegada coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve coação patronal para a conversão de parte das férias em abono pecuniário, apta a ensejar indenização em favor do empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ônus da prova da alegada coação para a venda de férias incumbia ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. 6. A prova oral produzida, tomada por empréstimo, não confirmou a existência de imposição patronal ou prática sistemática de constrangimento para a conversão de férias em abono. 7. A inexistência de pedido expresso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, por si só, não autoriza a conclusão de coação. 8. A conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário, prevista no art. 143 da CLT, não exige forma solene e pode ser demonstrada pela prática contratual. 9. Inexistente prova robusta de imposição ilícita pelo empregador, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "A indenização pela venda de parte das férias exige prova inequívoca de coação patronal, cujo ônus incumbe ao empregado." RECIFE/PE, 04 de março de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- KLABIN S.A.