Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Palmeiras de Goiás - Vara Judicial Única
(Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected])
Processo nº: 5171849-58.2026.8.09.0117
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Marques Francisco De Oliveira
Requerido(a): Banco Santander (brasil) S.a.
SENTENÇA
Vistos os autos.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM TUTELA ANTECIPADA promovida por MARQUES FRANCISCO DE OLIVEIRA em desproveito de BANCO SANTANDER S.A, ambos devidamente qualificados e representados.
Narra o(a) A. que a(o) R. inseriu no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), do Banco Central, relação contratual por ele desconhecida. Por isto requer a concessão da gratuidade da justiça, tutela de urgência para determinar a imediata suspensão/baixa/cancelamento de qualquer registro/conta aberta, além da inversão do ônus da prova. No mérito pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação em danos morais.
Deferida a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e indeferida a tutela por ausência de probabilidade do direito (mov. 05).
Citado(a), o(a) Promovido(a) apresentou peça de defesa (mov. 16).
Ofertada réplica (mov. 19).
Dispensada produção probatória (mov. 25 e 26).
Vieram-me conclusos.
Eis o relatório, passo à DECISÃO.
O feito se encontra maduro ao julgamento de mérito, não dependendo da produção de novas provas senão aquelas já acostadas em seu âmago (art. 355, I/CPC). Ainda, a questão sub examine deve ser analisada sob a ótica do CODECON, aplicável às instituições financeiras que se classificam como fornecedoras de serviços (art. 3º, §2º, CDC c/c súm. 297/STJ).
Defende o(a) A. que a instituição financeira R., incorretamente e sem seu consentimento, promoveu anotação de relacionamento junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central, razão pela qual pretende indenização por danos morais e declaração de inexistência de relação jurídica.
Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS:
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais. Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de “bem/direito/valor”.
O CCS é regulamentado pela Resolução BCB nº 179?, de 19/01/2022, e normas vinculadas.
Importante! O CCS não contém informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, aplicações, bens guardados e dados cadastrais, tais como qualificação pessoal, filiação e endereço. (fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes, acesso em 17 de setembro de 2026)
O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) é documento público emitido pelo BACEN, autarquia federal, em observância ao art. 10-A da Lei 9.613/98 e a Resolução 179/22 do BACEN que não constitui cadastro restritivo de crédito, sendo obrigação legal de instituições financeiras para com o Sistema Financeiro Nacional.
Sobre tal ponto, destaco a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. [...] 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)
O(a) A. aduz desconhecer relacionamento jurídico com o(a) R.. Contudo, ainda que restasse comprovado que o registro de relacionamento é indevido, não há que se falar em fixação de danos morais. Isto porque os danos morais (art. 5º, inciso V/CF, art. 186/CC e art. 6º, inciso VI/CDC) incidem quando violados direitos da personalidade da pessoa humana (art. 11 e ss. do CC) e não podem ser insignificantes ao ponto de se confundirem com o mero aborrecimento.
No caso concreto, demonstrada a relação entre os aqui litigantes, tendo o(a) R. comprovado a regular contratação de seus serviços, mediante a juntada, na mov. 16, de farta documentação (contrato assinado, selfies de identificação, extratos, etc...). Somado a isso, a parte A. não narrou nenhum prejuízo, econômico ou moral, decorrente de tal registro de relacionamento.
Portanto, ainda que houvesse demonstração de que registro de relacionamento foi indevido, no caso concreto, não há que se falar em danos morais, pois não houve qualquer prejuízo que pudesse afetar os direitos de personalidade da parte A., a ponto de constranger sua honra, dignidade, idoneidade, imagem, expondo-a a alguma situação constrangedora e vexatória.
A mera existência pretérita de relacionamento, sem cobrança indevida, movimentação irregular ou restrição de crédito, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral. Há de se distinguir, portanto, o mero aborrecimento, ou insegurança subjetiva, do efetivo dano, ou pelo menos risco concreto, situações estas que gerariam o direito à indenização.
Confira-se o hodierno entendimento do E.TJGO sobre a matéria:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. CONTA DIGITAL VINCULADA A PROGRAMA DE BENEFÍCIOS. REGISTRO NO CCS/REGISTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, baixa de vínculo registrado no CCS/Registrato e indenização por danos morais. O recurso sustenta ausência de prova suficiente da contratação e requer o reconhecimento da inexistência do vínculo, sua exclusão do cadastro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o relacionamento financeiro registrado no CCS/Registrato decorreu de contratação válida ou de utilização indevida dos dados pessoais do consumidor; e (ii) saber se a existência do vínculo cadastral configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CCS/Registrato possui natureza cadastral e fiscalizatória e se destina ao registro dos relacionamentos entre clientes e instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sem informações sobre saldos, movimentações financeiras ou operações de crédito. 4. O relatório do CCS/Registrato demonstra apenas a existência de relacionamento cadastral e, isoladamente, não comprova fraude ou irregularidade na contratação. 5. O conjunto documental demonstra cadastro em plataforma digital, posterior adesão aos respectivos Termos e Condições de Uso e utilização dos serviços, com dados pessoais compatíveis com os do consumidor, histórico de abastecimentos e acúmulo de benefícios, elementos que formam cadeia probatória coerente com a contratação. 6. A impugnação genérica das telas sistêmicas não afasta sua eficácia probatória quando os documentos são coerentes entre si e corroborados por outros elementos. A ausência de requerimento de perícia técnica, exibição de registros de acesso ou outra diligência destinada a demonstrar a inautenticidade dos documentos reforça a insuficiência da alegação de fraude. 7. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não dispensam o consumidor de apresentar suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. A simples negativa de contratação, sem elemento concreto indicativo de fraude, não afasta o conjunto probatório da regularidade do vínculo. 8. A existência de relacionamento no CCS/Registrato não equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito e, sem prova de movimentação financeira indevida, cobrança, restrição creditícia, prejuízo patrimonial ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: ?1. O registro de relacionamento financeiro no CCS/Registrato, por sua natureza meramente cadastral, não comprova, por si só, fraude ou irregularidade na contratação. 2. A negativa de contratação, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não afasta a eficácia de conjunto documental coerente que demonstra adesão e utilização dos serviços pelo consumidor. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a apresentação de suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito alegado. 4. A mera existência de vínculo no CCS/Registrato, sem repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.? Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Resolução BCB nº 179/2022, art. 1º; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20.04.2023; STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª Turma, DJe 03.11.2021; Súmula 479/STJ; TJSP, Apelação Cível nº 1005812-79.2024.8.26.0223, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 13.03.2025; STJ, EDcl no REsp nº 1.610.728/RS; STJ, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT. (TJGO, Apelação Cível nº 5221696-56.2026.8.09.0011, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2026)
Isto posto, nos termos do art. 487, I/CPC, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões de ingresso, uma vez que demonstrada a regularidade do relacionamento entre as partes e do registro no sistema CCS-BACEN, tornando lícitos os atos praticados pela R. e também porque não comprovado dano que ultrapasse o mero aborrecimento.
Atento ao princípio da causalidade, CONDENO a parte A. em custas e honorários que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º/CPC, observado o regramento do art. 98, §3º/CPC.
É como decisum.
P.R.I. e cumpra-se.
Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente.
JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
