Ementa
para a sucumbência do autor no objeto da perícia e indica a responsabilidade do obreiro pelo pagamento da verba. Acolhe-se o pleito, fixando o valor de R$1.500,00 a título de honorários periciais para o perito, esclarecendo que os valores deverão ser requisitados à União, ante o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça ao Demandante, nos termos da lei. II. Preenchidos os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos da transação judicial sobre direitos trabalhistas — dentre os quais os de regularidade de representação processual (#id:48906b8 e #id:9f338e5) — HOMOLOGO O ACORDO de #id:db1a60f, ratificado pela petição de #id:e90144c, para que produza seus jurídicos efeitos. III. Custas, pela reclamada no valor de R$800,00, devendo comprovar o respectivo recolhimento, no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de penhora. III. Notifiquem-se as partes. IV. Desnecessária a intimação da União Federal (AGU/PGF) para pronunciamento sobre este acordo porque não há incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas avençadas. V. Registrar os pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, além de encargos pagos. VII. Até 10 dias após o vencimento da última parcela, a parte autora deverá informar ao Juízo se o acordo foi cumprido integralmente, sob pena de presunção de quitação. VIII. Cumprido o acordo, retornem os autos conclusos para encerramento da execução pelo fluxo específico no PJe. Noticiado o descumprimento do acordo, execute-se. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GILDEMAR SILVA SANTOS