Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 5762258-27
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por dano moral, proposta por Maura Martins Soares em desfavor de Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. E ainda, quanto à preliminar de perda superveniente do objeto, verifico ser inadequada sua suscitação, pois a obrigação de fazer foi cumprida antes mesmo da propositura da ação. Contudo, a situação enseja a análise do interesse de agir, especialmente sob os aspectos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.
No caso, conforme reconhecido pelas partes, a obrigação de fazer foi cumprida extrajudicialmente em 13/08/26, ou seja, antes do ajuizamento desta ação, ocorrido em 14/08/26. Assim, ausente o interesse processual quanto à referida pretensão, impõe-se sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, quanto ao pedido de tramitação sob segredo de justiça, indefiro-o, porquanto não demonstrada nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da restrição à publicidade dos atos processuais, previstas no art. 189 do CPC.
Assim, rejeito a preliminar suscitada e, de ofício, reconheço a ausência parcial das condições da ação e passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida em indenização por dano moral em razão de suposta falha na prestação dos serviços, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, pois a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de provar, minimamente, o fato alegado:
2. A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações nem impede o fornecedor de produzir prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento, Rel. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5094239-39, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/03/26).
Narra a parte autora ter firmado contrato de depósito bancário com a parte requerida em 11/08/26, ocasião em que efetuou a transferência de R$ 1.000,03 (mil reais e três centavos), de conta de sua titularidade para a conta recém-aberta. Entretanto, alega ter ocorrido o bloqueio preventivo da conta e dos valores nela depositados, liberados somente em 13/08/26, data em que as partes promoveram a resilição contratual. Assim, a controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação dos serviços e de circunstâncias aptas a ensejar indenização por dano moral.
Ademais, na relação jurídica contratual válida é necessária a presença de seus requisitos ensejadores, presentes neste caso em análise. Por isso, em atenção aos princípios da liberdade de contratar, da força obrigatória dos contratos, da boa-fé e da segurança jurídica, o contrato entabulado faz lei entre as partes e, por isso, quem não cumpre seus termos deve suportar o ônus respectivo, podendo a parte interessada exigir seu cumprimento ou sua resolução. E ainda, é necessário analisar se o fato concreto resulta de inadimplemento subjetivamente ou objetivamente imputável, porquanto no primeiro haverá responsabilização por perdas e danos decorrentes de culpa, enquanto no segundo, por se tratar de caso fortuito, exercício regular de um direito ou motivo de força maior, não há se falar em prejuízo, nos termos dos arts. 104 e 113, § § 1º e 2º, 247/248 e 475, do Código Civil:
3.1. A liberdade de contratar, exercida nos limites da função social do contrato, e o princípio da força obrigatória dos pactos (pacta sunt servanda) são pilares do direito contratual privado. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforçou tais postulados, estabelecendo a intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas e a excepcionalidade da revisão contratual, conforme os artigos 421 e 421-A do Código Civil. (omitido) Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 421-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no Agravo em RE nº 2021/0368972-8; TJGO, Apelações 5017505-69; 0117664-68; TJGO, Agravo de Instrumento 0021410-42. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação 0202148-191, Rel. Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 15/04/26).
Pois bem, necessário ainda frisar que para configurar o dano moral, é necessário perquirir a presença de seus elementos configuradores: ação ou omissão culposa/dolosa, nexo de causalidade e resultado danoso. Além disso, deve haver afronta aos direitos da personalidade, tais como imagem, dignidade, privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa. No presente caso, importa mencionar os termos da Resolução Bcb nº 1/20, qual instituiu o arranjo de pagamento via pix. A disposição do referido ato normativo, além de outros, trata de condutas das instituições participantes do arranjo de pagamento visando a prevenção e coibição de fraudes cometidas, ora podendo negar a realização da transação, ora podendo efetuar bloqueios cautelares com a mesma finalidade, desde que baseado em suspeitas de fraude, mediante a análise de determinados critérios:
Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude.
§ 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir;
I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor;
II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor;
III - o horário e o dia da realização da transação;
IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e
V - outros fatores, a critério de cada participante.
Sobressai das provas dos autos não ter a parte requerida demonstrado, de forma clara e objetiva, a existência de circunstância concreta apta a justificar o bloqueio cautelar realizado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, conforme relatado pela própria parte autora, a relação contratual teve início em 11/08/26, ocasião em que realizou transferência de valores de outra instituição financeira, provenientes de conta de sua titularidade, sobrevindo o bloqueio preventivo. Embora tal circunstância, isoladamente, não seja suficiente para demonstrar a existência de irregularidade, é necessário considerar que instituições financeiras adotam mecanismos de segurança destinados à prevenção de fraudes, inclusive diante da prática conhecida como jogo de contas, consistente na movimentação sucessiva de valores entre diferentes contas bancárias, pertencentes ou não ao mesmo titular, com o propósito de dificultar o rastreamento de recursos de origem ilícita.
Nesse caso, ainda necessário frisar ser bastante utilizado contas de mesma titularidade, isso porque muitas vezes, transferir dinheiro para terceiros logo após receber um valor suspeito aciona o bloqueio imediato do pix (Mecanismo Especial de Devolução - MED), ao passo que transferências entre mesma titularidade costumam ter regras de segurança ligeiramente menos rígidas em alguns bancos, abrindo uma janela de tempo para o fraudador movimentar o capital antes do bloqueio da conta de origem. Com efeito, frisa-se não ter sido comprovado qualquer fraude, mas o que se está a sustentar é que o bloqueio cautelar, no presente caso, é legítimo em razão das circunstâncias do caso concreto, ressalvando que perdurou nos exatos termos da Bcb nº 1/20, inclusive no procedimento e no tempo de duração, conforme determina em seus §§ 3° e 4° do art. 39-B:
§ 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.
§ 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.
Assim, o art. 188, I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido, hipótese aplicável, em princípio, à adoção de medidas cautelares de segurança pelas instituições financeiras, desde que observados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, embora a parte requerida não tenha demonstrado concretamente a suspeita que motivou o bloqueio, verifico que a restrição perdurou por aproximadamente dois dias, sendo os valores integralmente liberados em 13/08/26, sem comprovação de consequências mais gravosas à parte autora. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual falha na prestação dos serviços, tal circunstância, isoladamente, não ensejaria indenização por dano moral, pois o bloqueio temporário de valores não configura, necessariamente, dano presumido. Para tanto, seria indispensável a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, capaz de ultrapassar os meros dissabores cotidianos e comprometer, de maneira relevante, a esfera pessoal da parte autora. Entretanto, analisando as provas dos autos, verifico não ter sido demonstrada situação excepcional, constrangimento ou prejuízo concreto decorrente da indisponibilidade temporária dos valores, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC:
1. A improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva quando não existir nos autos provas, ainda que mínimas, da constituição do direito pleiteado. (artigo 373, I, do CPC/15). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5073303-68, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/05/24).
3. Ocorre que conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de amparar a condenação pretendida, visto que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5369259-36, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 06/05/24).
Destarte, concluo não ter sido provado os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil, porquanto o bloqueio efetivado decorre de mero exercício regular de um direito, causa excludente, além de não haver qualquer situação ensejadora de dano moral, ônus que competia exclusivamente à parte autora, situação que afasta a responsabilidade da parte requerida.
PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido de dano moral, com resolução do mérito e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 487, I, e 485, VI, respectivamente, do Código de Processo Civil.
Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação.
Thiago Martins Di Martins Silva
Juiz Leigo
TM/
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
