Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se. Prossiga-se a execução com base nos cálculos anexos (ID 10970aa), atualizados até 31/01/2026, no montante de R$ 64.872,01 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e um centavo). Intimem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000152-19.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dadfc6e proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I – RELATÓRIO: VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos narrados na peça de ID 19c20bf. Notificado, o reclamante se manifestou, conforme ID. 4639634. Notificado quanto a manifestação da parte autora, o reclamado se manifestou, conforme ID a5b36aa. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Das horas extras 50% - reflexos A reclamada impugnou os cálculos apresentados e apontou equívocos quanto à apuração dos reflexos das horas extras, argumentando que foram apuradas repercussões não deferidas na Sentença de mérito de ID 1edb65c. Em sua contestação à impugnação aos cálculos, ID 4639634, o reclamante anuiu com as alegações da reclamada, tendo procedido à correção da conta nesse aspecto, conforme planilha de ID e0192bd. Todavia, manifestou discordância quanto à quantidade de horas extras apuradas no cálculo elaborado pela reclamada (ID f221dee). Examinando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora, uma vez que, em diversos períodos, a exemplo de março a dezembro de 2016, a quantidade de horas extras apurada pela ré é superior àquela quantificada pelo reclamante. Constatou-se, também, equívoco na base de cálculo das horas extras, o que foi retificado na conta da reclamada, pois estas são devidas apenas sobre o salário-base da parte autora. No entanto, destaca-se que foram indevidamente incluídas diferenças salariais e adicional noturno pago, sem amparo no título executivo. Nesse sentido, o cálculo do reclamante foi retificado quanto à base de cálculo das horas extras. 2 - Das férias + 1/3 – abatimentos A parte ré apontou falha na apuração das férias acrescidas de 1/3, pois o reclamante teria deixado de observar o abatimento dos valores já pagos. O reclamante anuiu com a alegação da reclamada. Todavia, sustenta que não houve projeção do aviso prévio, a qual foi considerada em seus cálculos. Da análise dos autos, constata-se que a reclamada quantificou corretamente as férias, na razão de 08/12 avos, haja vista que não houve deferimento de pagamento de aviso prévio no título executivo, tampouco tal verba foi postulada no rol de pedidos da exordial. Dessa forma, não assiste razão ao reclamante, pois as férias proporcionais são devidas à razão de 08/12 avos, e não de 10/12 avos, como apurado. Destaca-se, ainda, que inexiste valor a título de diferença de férias proporcionais, visto que esta foi quitada no TRCT de ID 05cc073. Nesse sentido, o cálculo do reclamante foi retificado. 3 - Contribuições previdenciárias – desoneração A reclamada sustenta que foi inserida no programa de desoneração da folha de pagamento e que este fato não foi considerado pela parte autora, requerendo, assim, que sejam retificados os cálculos. O reclamante refutou a alegação apontando que não houve equívoco, pois se trata de matéria de direito já tratada em embargos. Examinando os autos, verifica-se que não há determinação na decisão para observância desse dispositivo, razão pela qual, o cálculo da contribuição previdenciária foi corretamente elaborado. Nesse sentido, as contas foram mantidas. 4 - Pagamento de 30% de salário – reflexos O reclamante sustenta, em sua manifestação de ID 4639634, a existência de erro no cálculo referente ao pagamento de 30% do Salário, alegando que tal verba também deveria repercutir no cálculo das férias. A reclamada, na peça de ID a5b36aa, defende que o comando sentencial determinou o pagamento de 30% do salário sem previsão de reflexos. Compulsando os autos, conclui-se que não merece prosperar a alegação do reclamante. O valor devido a título de adicional de 30% do salário repercutiu corretamente no cálculo das férias, uma vez que essa verba foi apurada considerando o salário integral do reclamante, qual seja, R$ 1.767,90. Nesse sentido, as contas foram mantidas. 5 - Seguro-desemprego – base de cálculo A parte autora alega, em sua manifestação de ID 4639634, a existência de equívoco no cálculo do seguro-desemprego, sob o argumento de que a base de cálculo deveria abranger todas as verbas de natureza salarial, e não apenas o salário-base, conforme considerado pela ré. A parte ré, por sua vez, sustenta que, com base na legislação vigente, o cálculo do seguro-desemprego deve levar em consideração exclusivamente o salário-base. No que se refere ao cálculo do seguro-desemprego, observa-se que as parcelas salariais variáveis repercutem mediante a média duodecimal na referida verba. Contudo, no caso concreto, verifica-se que, no último ano de trabalho, não houve pagamento de parcelas variáveis, tais como adicional noturno ou feriados trabalhados, por exemplo. Dessa forma, mostra-se correta a base de cálculo do seguro-desemprego, fixada tendo como parâmetro o salário-base. Nesse sentido, o cálculo do reclamante foi retificado quanto à base de cálculo do seguro-desemprego. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos apresentada pela VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se. Prossiga-se a execução com base nos cálculos anexos (ID 10970aa), atualizados até 31/01/2026, no montante de R$ 64.872,01 (sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e um centavo). Intimem-se. ITABUNA/BA, 02 de março de 2026. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS
