Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0020714-93.2024.5.04.0101 RECLAMANTE: SANDRA ANDREA PEREIRA FARIAS RECLAMADO: NOGUEIRA CURSOS PRE VESTIBULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b5f56 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo de id. e085525, cujos termos são ratificados pela parte ré no id 9b848cb, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas no valor de R$240,00, calculadas sobre o valor do acordo, que serão pagos pela reclamada. Firmado o acordo antes do trânsito em julgado da sentença de id e4b7dbd, podem as partes dispor acerca da natureza das parcelas que o compõem e, considerando que atribuíram indenizatória às verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias. Aprazo 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo para pagamento das custas. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Cumprido o acordo, arquive-se. Descumprido, lance a Secretaria a conta e cite-se. PELOTAS/RS, 04 de março de 2026. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- NOGUEIRA CURSOS PRE VESTIBULAR LTDA