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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT4, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020830-27.2019.5.04.0020

Julgamento
04/03/2026
Publicação
DJEN 06/03/2026
Número único (CNJ)
0020830-27.2019.5.04.0020
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020830-27.2019.5.04.0020 RECLAMANTE: EMERSON MARQUES ALVES RECLAMADO: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6123a9 proferida nos autos. Vistos, etc. Observo que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. HOMOLOGO o acordo parcial apresentado pelo reclamante EMERSON MARQUES ALVES e pela reclamada PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registro que os procuradores das partes estão regularmente constituídos nos autos. Custas processuais de R$ 300,00, pela parte autora dispensadas, ante o benefício da justiça gratuita deferido, nos termos da sentença de ID e3195a7. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, na medida em que as parcelas do acordo detêm natureza indenizatória. Deixo de determinar a intimação da União (INSS), face aos termos do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT 4ª Região nº 04, de 16/10/2023, Ofício nº 00174/2023/GAB/PRF4R/PGF/AGU da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. No silêncio da parte autora, 10 dias após a data prevista para quitação, presumir-se-á o cumprimento integral do acordo. Cumprido, registrem-se os pagamentos e exclua-se a reclamada acordante PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. do polo passivo da lide. A seguir, expeçam-se alvarás à reclamada acordante dos depósitos recursais de ID's 4ed910b e ba98430, devendo a reclamada informar os dados da conta bancária pessoal para transferência dos valores a ela destinados, querendo, para fins de atendimento do art. 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que este Juízo passa a adotar: Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado. Caso a conta seja de procurador(a), deve ser necessariamente indicado o ID do processo onde conste a procuração válida passada em seu nome, com poderes específicos para receber valores. Encaminhe-se cópia da presente e do despacho de ID dc182cf ao CEJUSC/TST por meio do e-mail [email protected]. Cumpridas as determinações supra, restituam-se os autos ao E. TRT 4ª Região, para encaminhamento à instância superior, em face das determinações de ID 25c4588 e dc182cf. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores habilitados no processo eletrônico. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020830-27.2019.5.04.0020 RECLAMANTE: EMERSON MARQUES ALVES RECLAMADO: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6123a9 proferida nos autos. Vistos, etc. Observo que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. HOMOLOGO o acordo parcial apresentado pelo reclamante EMERSON MARQUES ALVES e pela reclamada PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registro que os procuradores das partes estão regularmente constituídos nos autos. Custas processuais de R$ 300,00, pela parte autora dispensadas, ante o benefício da justiça gratuita deferido, nos termos da sentença de ID e3195a7. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, na medida em que as parcelas do acordo detêm natureza indenizatória. Deixo de determinar a intimação da União (INSS), face aos termos do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT 4ª Região nº 04, de 16/10/2023, Ofício nº 00174/2023/GAB/PRF4R/PGF/AGU da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. No silêncio da parte autora, 10 dias após a data prevista para quitação, presumir-se-á o cumprimento integral do acordo. Cumprido, registrem-se os pagamentos e exclua-se a reclamada acordante PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. do polo passivo da lide. A seguir, expeçam-se alvarás à reclamada acordante dos depósitos recursais de ID's 4ed910b e ba98430, devendo a reclamada informar os dados da conta bancária pessoal para transferência dos valores a ela destinados, querendo, para fins de atendimento do art. 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que este Juízo passa a adotar: Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado. Caso a conta seja de procurador(a), deve ser necessariamente indicado o ID do processo onde conste a procuração válida passada em seu nome, com poderes específicos para receber valores. Encaminhe-se cópia da presente e do despacho de ID dc182cf ao CEJUSC/TST por meio do e-mail [email protected]. Cumpridas as determinações supra, restituam-se os autos ao E. TRT 4ª Região, para encaminhamento à instância superior, em face das determinações de ID 25c4588 e dc182cf. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores habilitados no processo eletrônico. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art. 5º, §§, da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT de 24.03.2017, a qual dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJ-e e dá outras providências. PORTO ALEGRE/RS, 04 de março de 2026. RAFAEL FIDELIS DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MARQUES ALVES