Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020830-27.2019.5.04.0020 RECLAMANTE: EMERSON MARQUES ALVES RECLAMADO: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6123a9 proferida nos autos. Vistos, etc. Observo que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos. HOMOLOGO o acordo parcial apresentado pelo reclamante EMERSON MARQUES ALVES e pela reclamada PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registro que os procuradores das partes estão regularmente constituídos nos autos. Custas processuais de R$ 300,00, pela parte autora dispensadas, ante o benefício da justiça gratuita deferido, nos termos da sentença de ID e3195a7. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, na medida em que as parcelas do acordo detêm natureza indenizatória. Deixo de determinar a intimação da União (INSS), face aos termos do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT 4ª Região nº 04, de 16/10/2023, Ofício nº 00174/2023/GAB/PRF4R/PGF/AGU da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. No silêncio da parte autora, 10 dias após a data prevista para quitação, presumir-se-á o cumprimento integral do acordo. Cumprido, registrem-se os pagamentos e exclua-se a reclamada acordante PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. do polo passivo da lide. A seguir, expeçam-se alvarás à reclamada acordante dos depósitos recursais de ID's 4ed910b e ba98430, devendo a reclamada informar os dados da conta bancária pessoal para transferência dos valores a ela destinados, querendo, para fins de atendimento do art. 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que este Juízo passa a adotar: Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levantamento poderão ser creditados automaticamente em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o crédito não remanescer na instituição financeira onde o depósito esteja custodiado. Caso a conta seja de procurador(a), deve ser necessariamente indicado o ID do processo onde conste a procuração válida passada em seu nome, com poderes específicos para receber valores. Encaminhe-se cópia da presente e do despacho de ID dc182cf ao CEJUSC/TST por meio do e-mail [email protected]. Cumpridas as determinações supra, restituam-se os autos ao E. TRT 4ª Região, para encaminhamento à instância superior, em face das determinações de ID 25c4588 e dc182cf. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores habilitados no processo eletrônico. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art.