Ementa
Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, para o fim de determinar a liberação do valor depositado em favor do sucessor ARTHUR SAMPAIO ELIZANDRO, na pessoa de sua representante legal (mãe) JULIANE CAMARA SAMPAIO, observada a quitação restritiva, justificando-se a imediata liberação da importância a que faz jus em razão da presumida dependência econômica e do reduzido valor do crédito trabalhista, ficando, assim, dispensada a observância do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80, aplicável aos valores atribuídos a menores. Expeça-se alvará ao sucessor ARTHUR, observados para este fim os dados bancários de sua genitora indicados na petição de Id. ee12c50, página 3. Defiro também a expedição de alvarás para saque do FGTS (50% do saldo existente na conta vinculada para cada sucessor), consoante requerido pela consignante na petição de Id. ee12c50. Concedo à parte consignatária o benefício da justiça gratuita, na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ficando dispensada das custas de R$ 21,80, calculadas sobre o valor de R$ 1.090,19. Cientifique-se o Ministério Público do Trabalho. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás aos sucessores (ARTHUR, depósito consignado Id. 0b926b3 c/c Id. c527942, e para saque de 50% do FGTS; e GIOVANNA, para saque de 50% do FGTS). Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ConPag 0021253-11.2025.5.04.0332 CONSIGNANTE: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A CONSIGNATÁRIO: EDSON VITOR BARREIROS ELISANDRO (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca9c4b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A, em razão do falecimento de EDSON VITOR BARREIROS ELISANDRO. Acostada certidão do INSS informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (Id. e64560b), manifesta-se o Ministério Público do Trabalho no parecer de Id. b5a7fdc pelo pagamento dos valores devidos ao trabalhador aos sucessores previstos na lei civil, no caso os dois filhos indicados na certidão de óbito de Id. 3f6dbe8, GIOVANNA DE CARVALHO ELISANDRO, maior com 19 anos, e ARTHUR CAMARA SAMPAIO, menor atualmente com 14 anos e que passou a chamar-se ARTHUR SAMPAIO ELIZANDRO, consoante mandado de averbação de Id. 60fc4c4, expedido em ação de investigação de paternidade, e certidão de nascimento atualizada de Id. 18dd3fd. Intimado o filho ARTHUR SAMPAIO ELIZANDRO na pessoa de sua genitora JULIANE CAMARA SAMPAIO, para regularizar a representação processual (mandado de Id. 1525d2e c/c certidão de oficial de justiça de Id. a2c6ca1), foram apresentados os documentos anexados com a certidão de Id. 65317dd, dentre os quais a certidão de nascimento atualizada (Id. 18dd3fd), na qual consta que ARTHUR SAMPAIO ELIZANDRO, antes chamado ARTHUR CAMARA SAMPAIO, é filho do falecido EDSON VITOR BARREIROS ELISANDRO, o que supre a lacuna apontada pelo Ministério Público do Trabalho, de que no documento de identidade de ARTHUR anteriormente juntado (Id. ee12c50, pág. 3) não constava o nome de seu genitor. Isso posto, tem-se por regularizada a representação da sucessão consignatária nas pessoas dos filhos GIOVANNA DE CARVALHO ELISANDRO e ARTHUR SAMPAIO ELIZANDRO, este representado por sua mãe JULIANE CAMARA SAMPAIO. Os autos vêm conclusos para decisão. É o relatório. No que se refere ao mérito da pretensão, é entendimento adotado por este Juízo que a Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista tem como único efeito afastar eventual ônus ao devedor, a partir da constituição em mora do credor, mediante a efetivação do depósito do quantum devido. Assim, no caso dos autos, a consignante, tendo realizado o depósito do valor que entende devido (Id. 0b926b3 c/c Id. c527942), constituiu em mora os credores, ficando isenta de eventual ônus a partir de 08/12/2025. Por outro lado, no que pertine às consequências quanto aos credores, deve sublinhar-se que o recebimento quita apenas os valores, com ressalva de eventuais diferenças. Sinalo, por oportuno, que o valor consignado (R$ 1.090,19) corresponde a 50% do valor líquido constante no TRTC de Id. 21fddf1, equivalente exclusivamente à cota do filho ARTHUR (menor), tendo em vista que a cota da filha GIOVANNA (maior) lhe foi paga diretamente, como referido pela empresa consignante na petição inicial de Id. ae807ba e demonstrado pelo comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) de Id. 3d73161. Pelo exposto, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, para o fim de determinar a liberação do valor depositado em favor do sucessor ARTHUR SAMPAIO ELIZANDRO, na pessoa de sua representante legal (mãe) JULIANE CAMARA SAMPAIO, observada a quitação restritiva, justificando-se a imediata liberação da importância a que faz jus em razão da presumida dependência econômica e do reduzido valor do crédito trabalhista, ficando, assim, dispensada a observância do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80, aplicável aos valores atribuídos a menores. Expeça-se alvará ao sucessor ARTHUR, observados para este fim os dados bancários de sua genitora indicados na petição de Id. ee12c50, página 3. Defiro também a expedição de alvarás para saque do FGTS (50% do saldo existente na conta vinculada para cada sucessor), consoante requerido pela consignante na petição de Id. ee12c50. Concedo à parte consignatária o benefício da justiça gratuita, na forma do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ficando dispensada das custas de R$ 21,80, calculadas sobre o valor de R$ 1.090,19. Cientifique-se o Ministério Público do Trabalho. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás aos sucessores (ARTHUR, depósito consignado Id. 0b926b3 c/c Id. c527942, e para saque de 50% do FGTS; e GIOVANNA, para saque de 50% do FGTS). Intimem-se as partes. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, registrem-se os pagamentos no sistema Pje, verifique-se a inexistência de valores residuais vinculados ao processo e, ao final, arquivem-se os autos. JANAINA SARAIVA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
