Ementa
ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, PRELIMINARMENTE, afastar a arguição de inépcia da petição inicial. NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a primeira ré ECOPORT SUL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e, de forma subsidiária, a segunda ré, RUMO S.A., a pagar à parte autora, RONALDO GOMES DE FREITAS, em valores que, quando não definidos nos fundamentos supra, devem ser conhecidos em liquidação, com juros e atualização monetária, segundo critérios a serem definidos naquela fase preparatória à execução, na forma da lei: a) férias vencidas, com 1/3, do período aquisitivo de 2022/23; b) indenização pelo uso de telefone particular, que fixo em R$ 1.500,00; c) indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Deverá a ré efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, referentes às parcelas de natureza remuneratória, comprovando-os nos autos, sendo autorizada a retenção dos valores de responsabilidade da parte autora. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Fixo o valor dos honorários dos procuradores da parte autora no equivalente a 10% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, observado o disposto no § 2º, IV, daquele dispositivo. Fixo os honorários dos procuradores da ré, no valor de R$ 7.214,00, o equivalente a 10% sobre o valor atribuído aos pedidos sobre os quais a parte autora sucumbiu (letras “e”, “f”, “g” e “h”), nos termos do art. 791-A, da CLT, observado o disposto no § 2º, IV, daquele dispositivo. Suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários, pelo prazo legal (art. 791-A, § 4º, da CLT), em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Fixo os honorários da perícia técnica em R$ 1.000,00, os quais deverão ser requisitados junto ao TRT da 4ª Região, face ao que dispõe o Provimento nº 01/2017 da Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho. Custas, pela ré, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sujeitos à adequação. Cumpra-se após o trânsito em julgado.