Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATSum 0020059-06.2026.5.04.0731 RECLAMANTE: INES TERESINHA BORGES RECLAMADO: VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b49b51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, nos termos em que proposto na petição de id:ec81e54, inclusive quanto à atribuição da natureza indenizatória às parcelas nele compreendidas conforme declarado pelas partes.Custas no valor de R$ 700,00, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, a encargo da autora, a qual fica dispensada do pagamento, em face do benefício da justiça gratuita que ora defiro.A vista à Procuradoria-Geral Federal é dispensada, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas acordadas, bem como o valor está abaixo do limite estabelecido pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023.Defiro ao Autor o prazo de 10 dias, após o vencimento da parcela, para manifestar eventual descumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, entender-se-á como cumprido. CUMPRIDO, REGISTRE A SECRETARIA OS PAGAMENTOS EFETUADOS e VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. DESCUMPRIDO, tem-se o demandado como citado, procedendo-se aos demais atos executórios de ofício.Ciência às partes da presente decisão, exclusivamente na pessoa dos procuradores. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- INES TERESINHA BORGES