Ementa
Diante disso, julgo improcedentes os pedidos B, C, D, E. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais em virtude de um cordel de argumentos, os quais tento resumir: O gerente Daniel gritava com o reclamante na frente dos colegas, com cobranças em tom ríspido e desmedido;O Gerente Bruno não ofereceu apoio ao reclamante quando teve uma crise de ansiedade, respondendo que “se está achando ruim, pede demissão”;Residia na denominada “Casa Madero”, “onde era obrigado a permanecer juntamente com outros colegas de trabalho” e sofria descontos salariais em razão desta moradia. Pois bem, quanto ao segundo argumento, já foi analisado e rejeitado no tópico anterior desta sentença. No que concerne ao terceiro argumento, o reclamante mais uma vez se confunde em seus direitos. Ele não era obrigado a morar na residência oferecida pela empresa. Se o autor achava tão ruim assim a convivência com outros colegas de trabalho, poderia perfeitamente residir em outro lugar. Essa foi uma opção do autor, a qual, obviamente, gerou custos para o empregador, legitimando os descontos conforme §3º do art. 458 da CLT c/c Cláusula 9ª do contrato de trabalho (Id d08f456). Repare-se que a testemunha Israel da Silva, ouvida a rogo do reclamante, foi claro em dizer que ninguém era obrigado a morar na residência fornecida pela reclamada. Finalmente, quanto ao primeiro argumento, não há provas de que o gerente Daniel “frequentemente repreendia o Reclamante em frente aos colegas”, como alegado na inicial. A testemunha Israel da Silva nada informou sobre o gerente Daniel ter cometido as repreensões alegadas na petição inicial. Ressalto que a causa de pedir é específica neste ponto, referindo-se ao gerente Daniel. Foi sobre isso que a reclamada se defendeu e é esse o limite da litiscontestação. Rejeito o pedido H. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros traçados no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no § 4º do art. 791-A, da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pelo expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos em favor do perito, a serem adimplidos pela parte autora. Contudo, con
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011068-07.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS ANTONIO DO NASCIMENTO ARAUJO RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1866c0b proferida nos autos. SENTENÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante da prova pericial e não havendo nos autos outros elementos que possam desmerecê-la, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Todos os questionamentos técnicos das partes já foram devidamente esclarecidos pelo expert sendo despiciendo repeti-los aqui nesta decisão. Ressalto, que o próprio reclamante confessou em audiência (Id fbc9f0b) que o perito tentou contato com ele, mas não foi atendido, ou seja, o reclamante somente não participou em razão de sua própria conduta. PEDIDO DE DEMISSÃO – ATO JURÍDICO PERFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO É incontroverso que o reclamante decidiu terminar o contrato de trabalho por decisão unilateral sua. O próprio autor confessa isso em sua petição inicial. O reclamante disse que o pedido de demissão se deu porque o gerente Bruno exerceu “pressão psicológica” (sic) por ter dito “se está achando ruim, pede demissão”. Ora, a fala do gerente é absolutamente normal. Aliás, o gerente apenas lembrou ao autor que ele poderia a qualquer momento romper o contrato de trabalho se entendia que a relação jurídica não era satisfatória. Nada de mais. Apenas evidenciou que a lei já diz e permite. O pedido de demissão é um ato jurídico que se aperfeiçoa com a sua livre manifestação de vontade, como ocorreu no caso em tela, ou seja, já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo e aperfeiçoado. A reclamada, ao aceitar o pedido de demissão, não cometeu qualquer ilicitude, ato culposo ou doloso contra a honra da autora, que de resto, apenas exerceu seu direito de rompimento do contrato de trabalho por livre e espontânea iniciativa. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos B, C, D, E. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais em virtude de um cordel de argumentos, os quais tento resumir: O gerente Daniel gritava com o reclamante na frente dos colegas, com cobranças em tom ríspido e desmedido;O Gerente Bruno não ofereceu apoio ao reclamante quando teve uma crise de ansiedade, respondendo que “se está achando ruim, pede demissão”;Residia na denominada “Casa Madero”, “onde era obrigado a permanecer juntamente com outros colegas de trabalho” e sofria descontos salariais em razão desta moradia. Pois bem, quanto ao segundo argumento, já foi analisado e rejeitado no tópico anterior desta sentença. No que concerne ao terceiro argumento, o reclamante mais uma vez se confunde em seus direitos. Ele não era obrigado a morar na residência oferecida pela empresa. Se o autor achava tão ruim assim a convivência com outros colegas de trabalho, poderia perfeitamente residir em outro lugar. Essa foi uma opção do autor, a qual, obviamente, gerou custos para o empregador, legitimando os descontos conforme §3º do art. 458 da CLT c/c Cláusula 9ª do contrato de trabalho (Id d08f456). Repare-se que a testemunha Israel da Silva, ouvida a rogo do reclamante, foi claro em dizer que ninguém era obrigado a morar na residência fornecida pela reclamada. Finalmente, quanto ao primeiro argumento, não há provas de que o gerente Daniel “frequentemente repreendia o Reclamante em frente aos colegas”, como alegado na inicial. A testemunha Israel da Silva nada informou sobre o gerente Daniel ter cometido as repreensões alegadas na petição inicial. Ressalto que a causa de pedir é específica neste ponto, referindo-se ao gerente Daniel. Foi sobre isso que a reclamada se defendeu e é esse o limite da litiscontestação. Rejeito o pedido H. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros traçados no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no § 4º do art. 791-A, da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pelo expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos em favor do perito, a serem adimplidos pela parte autora. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, o valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pelo perito. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por LUCAS ANTONIO DO NASCIMENTO ARAUJO em face de RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de 2% sobre R$ 39.390,00, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de março de 2026. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCAS ANTONIO DO NASCIMENTO ARAUJO
