Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010004-27.2026.5.03.0083 AUTOR: JEFFERSON DIEGO DE JESUS GONCALVES RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a259498 proferida nos autos. Nos autos n. 0010004-27.2026.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO A presente ação foi distribuída em 06 de janeiro de 2026, sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, todos os atos processuais serão regidos pela norma vigente na data de sua prática, em observância ao princípio tempus regit actum. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – LIMITAÇÃO DO VALOR OBJETO DE CONDENAÇÃO A Ré pugna para que eventuais condenações não ultrapassem os valores atribuídos aos pedidos, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Todavia, a regra jurídica não tem o objetivo de limitar os valores condenatórios nem de exigir prévia e efetiva liquidação dos pedidos, pois essa interpretação anteciparia incidente e/ou discussão que poderia ser inócua na hipótese de extinção sem resolução do mérito, de improcedência ou de transação, por exemplo. É certo também que, quando da distribuição da ação, nem sempre o Autor dispõe de todas as informações e documentos que lhe permitam firmar convicção exata sobre os valores de suas pretensões. A ordem jurídica processual não impõe que os valores objeto de condenação sejam limitados aos atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A finalidade da norma é apenas permitir melhor aferição da repercussão patrimonial dos pedidos, para definição do rito processual ou mesmo proposta conciliatória, de sorte a melhor nortear as partes, os advogados e os julgadores quanto à identificação da demanda. Este é o entendimento consolidado no TRT da 3.ª Região (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 01/06/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). Na medida em que se constitui em mera estimativa, a exigência da fixação de valor não possui o desiderato de limitar os valores quando da liquidação do título executivo. Neste sentido, a TJP Regional n. 16 estabelece que: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Conquanto a TJP faça alusão apenas ao rito sumaríssimo, sua aplicação ao rito ordinário é natural, como provam os acórdãos do TST: RR-10756-61.2015.5.15.0079, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/10/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017. No âmbito do STF, há decisões neste mesmo sentido, exaradas em Reclamações Constitucionais, segundo as quais a interpretação de que o § 1º do art. 840 da CLT não limita a condenação e diz respeito a mera estimativa de valores não viola a cláusula de reserva de plenário: Rcl 86180, Min. Flávio Dino, pub. 15/10/25; Rcl 83565, Min. Cristiano Zanin, pub. 17/10/25; Rcl. 83265 AgR, Min. Dias Toffoli, pub. 24/09/25; Rcl 83563, Min. Nunes Marques, pub. 11/09/25; Rcl 85361, Min. André Mendonça, pub. 14/10/25; Rcl 82140, Min. Edson Fachin, pub. 04/08/25. A pretensão deduzida em Juízo recebe adequadamente indicação de valores, nos termos do art. 292 do CPC. Nos feitos de competência desta Especializada, o valor da causa é relevante para definição do rito sob o qual tramitará o processo, assim como para base de cálculo das custas processuais e de honorários advocatícios. Em razão dos fundamentos apresentados, rejeito o pedido. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor, JEFFERSON DIEGO DE JESUS GONCALVES, ajuíza a presente ação buscando a condenação da Ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Alega ter sido vítima de assalto à mão armada em 16/10/23, nas dependências da agência da COPASA em Januária/MG, enquanto exercia suas funções de atendente comercial. Segundo o Autor, seu telefone celular Motorola Moto G42 e a quantia de R$ 2,00 (dois reais) foram subtraídos. A pretensão do Autor fundamenta-se na suposta responsabilidade da Ré, em falha grave na prestação do serviço e na ausência de medidas adequadas de segurança. A Ré, por sua vez, contestou as alegações, afirmando que a agência em questão não realiza operações que envolvam custódia, recebimento ou troca de valores em dinheiro ou transferências financeiras de vulto. Sustenta que sua atividade principal de saneamento e a função específica da agência de atendimento não guardam relação com a movimentação de capital ou bens de alto valor que pudessem atrair ações criminosas. O Boletim de Ocorrência nº 2023 048408568 001, juntado aos autos, descreve o evento e menciona a existência de câmeras de segurança no local. Ademais, o aditamento à contestação da Ré detalha que o Padrão Operacional POP#DEM#231/5 – Atendimento ao Cliente Externo (fls. 108-114 do processo_0010004-27.2026.5.03.0083.pdf) evidencia que a agência/setor de atendimento ao cliente externo da COPASA não realiza recebimento de valores, limitando-se a atividades administrativas e técnicas. O cerne da controvérsia reside nos estabelecimento, ou não, de responsabilidade da Ré por danos sofridos pelo Autor, decorrentes de assalto ocorrido no ambiente de trabalho. A responsabilidade civil se apresenta, no âmbito do Direito do Trabalho, basicamente, por meio de duas espécies: subjetiva e objetiva. A primeira, sob minha ótica, tem aplicação ordinária e funda-se nos pressupostos da conduta ilícita, do dano sofrido e do liame de causalidade (art. 7º, XVIII, CR/88, e artigos 186 e 927, caput, CC). A segunda, por sua vez, tem incidência nas situações em que o trabalhador, habitualmente, é exposto a risco excessivo, se feita comparação com os trabalhadores em geral (art. 7º, caput, CR/88, e parágrafo único, do art. 927, CC). Para tanto, basta a conduta, o dano sofrido e o liame de causalidade. Da análise dos elementos constantes dos autos, considerando a atividade desenvolvida pela parte autora na Ré (atendimento a clientes), tenho que a responsabilidade civil subjetiva se mostra adequada a reger o dissídio, na medida em que esta presta de serviços de tratamento de água e esgoto. A operação de uma agência de atendimento de uma companhia de saneamento, que não lida com valores, não se enquadra nessa definição. Não se pode equiparar a exposição genérica à violência urbana, a que todos os cidadãos e estabelecimentos estão sujeitos, a um risco intrínseco à atividade empresarial da Ré que justifique a responsabilidade objetiva. A segurança pública é dever primário do Estado, e não pode ser transferida de forma absoluta a empresas que não operam em setores de risco elevado para assaltos. Nesse contexto, é incontroverso que o evento que causou os danos alegados pelo Autor é um fato exclusivo de terceiro, de sorte que não há conduta ilícita atribuível à Ré. A Ré não desenvolve atividade de risco e, portanto, não é dela exigido que disponha de instrumentos como detectores de metais ou que contrate serviços de vigilância patrimonial ou de segurança pessoal de seus empregados. A ocorrência de um assalto é um ato de violência extrema que transcende a capacidade de prevenção e contenção da Ré em relação ao ambiente de trabalho do Autor. A Ré não pode ser responsabilizada pela falha na segurança pública, que é dever do Estado. A interpretação extensiva do dever de segurança, de modo a abranger a responsabilidade objetiva do empregador por atos criminosos de terceiros em atividades não inerentemente de risco, seria impor à Ré responsabilidade na modalidade integral, a qual não encontra fundamento na ordem jurídica vigente. Por outro lado, ainda que se pudesse argumentar pela existência de conduta ilícita – consubstanciada em eventual falha na adoção de medidas orientadas a prevenir atos de violência – o fato de os danos terem origem em conduta de terceiros é elemento fático que rompe o liame de causalidade. Explicando-me de outro modo, em que pese os danos terem acontecido no ambiente de trabalho, não existe relação de causalidade entre a atividade desempenhada e as lesões por sofridas pelo Autor. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afastar a responsabilidade do empregador em casos semelhantes: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Sob a óptica da responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar só restará configurado quando comprovada a ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, a existência do dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da CF. Cabe ao empregador fazer a prova de uma das excludentes da responsabilidade civil, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima (ou fato da vítima), o caso fortuito ou força maior e o fato de terceiro. O fato de terceiro, em matéria de acidente de trabalho, é uma modalidade de exclusão do nexo causal que ocorre quando a única causa do infortúnio tiver sido a conduta de terceiro. Quando o acidente ocorre por fato de terceiro, como no caso dos autos, não é cabível qualquer pretensão em face do empregador no que se refere à responsabilidade civil, ante a inexistência de nexo de causalidade do acidente com o trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010378-13.2024.5.03.0051 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires) DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ASSALTO NO ESTABELECIMENTO - CASO FORTUITO - SEGURANÇA PÚBLICA. Os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, carecem de requisitos especiais, sem os quais não aflora a obrigação de reparar o dano causado. São eles a existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de outrem; o resultado danoso para a vítima; o nexo causal entre o ato ou omissão e o resultado. Assim, a circunstância de empregado, porteiro, que não tem como função precípua a guarda de patrimônio ou de pessoas, ser vítima de assalto no estabelecimento, sem demonstrar que a empregadora, de algum modo, contribuiu para agravar os riscos de sua segurança, não gera a obrigação de o empregador indenizar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010413-86.2020.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 21/06/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 444; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. Para imputação de responsabilidade civil do empregador, é necessária a concorrência de três requisitos, quais sejam: dano, nexo de causalidade e o ato ilícito (ainda que por omissão) cometido pelo agente (arts. 186 e 927 do Código Civil), salvo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, são excludentes do nexo causal: o caso fortuito, a força maior, o fato da vítima (culpa exclusiva da vítima) e o fato de terceiro. Comprovado, no caso em análise, que o acidente decorreu de fato de terceiro, situação excludente de responsabilidade da reclamada, é de se manter a sentença que indeferiu as pretendidas indenizações por danos morais e materiais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010580-93.2025.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 19/02/2026; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Cabe-me, por fim, o registro de que a ruptura do liame de causalidade se constata mesmo se, por argumentação, fosse considerada a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO PERPETRADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A LESÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial. 2. Em tais situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade mercantil. 3. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.801.784/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO COM ARMA DE FOGO COMETIDO CONTRA HÓSPEDE DE HOTEL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. 2. A responsabilidade civil dos hotéis, em relação aos hóspedes, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O parágrafo 3º do referido dispositivo legal, no entanto, estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situações que rompem o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido. 3. No caso em julgamento, não há que se falar em responsabilidade civil do hotel pelo roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em via pública, mesmo que a ação delituosa tenha ocorrido em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro, porquanto, além de não ter ficado comprovado qualquer defeito no serviço prestado, houve rompimento do nexo de causalidade na hipótese, em razão da culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), equiparado ao fortuito externo. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.763.156/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 15/2/2019.) ACIDENTE DE TRÂNSITO/DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. O fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, mesmo no sistema da responsabilidade civil objetiva (STJ REsp nº 2018788/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Acórdão de 07/07/2023). Assim, sendo a culpa pelo acidente de motorista que conduzia o veículo que colidiu com a motocicleta pilotada pela reclamante, descabe a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações decorrentes do acidente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010261-94.2025.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 13/11/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) Em síntese, a responsabilização da Ré, neste caso, configuraria uma aplicação desvirtuada dos princípios da responsabilidade objetiva e do dever de segurança, transferindo-lhe um ônus que compete precipuamente à segurança pública e ignorando o fato de que a agência assaltada não operava com valores que justificassem um risco inerente de assalto. DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). Diante do exposto, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos formulados, condeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Ré, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A e parágrafos da CLT. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, este é isento do pagamento das despesas processuais (honorários periciais, honorários de sucumbência, custas processuais), observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADC 5766). DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JEFFERSON DIEGO DE JESUS GONÇALVES move em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Custas, pela parte Autor, no importe de R$ 224,02 (duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 11.201,00 (onze mil duzentos e um reais). Condeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em benefício do advogado da Ré. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários periciais, honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). Intimem-se as partes. Nada mais. JANUARIA/MG, 05 de março de 2026. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
