Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010003-91.2026.5.03.0099 AUTOR: MATHEUS HUMBERTO NASCIMENTO CAMILO RÉU: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20288d7 proferida nos autos. No dia 03 de março de 2026, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MATHEUS HUMBERTO NASCIMENTO CAMILO em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MATHEUS HUMBERTO NASCIMENTO CAMILO move ação trabalhista em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, o reconhecimento da primeira reclamada como instituição financeira com o respectivo enquadramento sindical na categoria dos financiários; o reconhecimento sucessivo da responsabilidade solidária por formação de grupo econômico ou a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada com a formação de vínculo empregatício diretamente com o segundo reclamado, com enquadramento na categoria dos bancários; bem como a condenação solidária ou subsidiária dos reclamados no pagamento de diferenças salariais e demais benefícios normativos; de horas extras e intervalo intrajornada suprimido; de diferenças de remuneração variável e comissões; de adicional de periculosidade; de indenização por despesas com veículo; e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 266.659,24. Juntou documentos e procuração. Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. Os reclamados apresentaram defesas, com documentos. A primeira reclamada erigiu preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial. O segundo reclamado erigiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ambos impugnaram os pedidos formulados. Impugnação pela parte autora foi apresentada no ID 1e059a3. Realizada audiência de instrução, foi ouvido o reclamante, a primeira reclamada e mais uma testemunha. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO A primeira reclamada requer o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Incidente de Recursos Repetitivos — IRR nº 0000229-71.2024.5.21.0013 (Tema 101 do TST), que discute a necessidade ou não de regulamentação pelo MTE para o pagamento do adicional de periculosidade por uso de motocicleta. Sem razão. No caso do incidente de recursos de revista repetitivos, o efeito suspensivo não é automático. Deriva das disposições processuais aplicáveis (como art. 896-C, §§ 3º e 5, CLT e art. 1.037, II, CPC, aplicável por disposição do art. 896-B da CLT). Não há determinação de sobrestamento, registrada na tabela de IRR do C. TST, relacionada ao Tema 101. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência atualmente pacificada na SDI-I do C. TST (conf. Informativo 282 do C. TST, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser analisada de forma abstrata, em caráter precário, de acordo com as alegações contidas na exordial. A partir do momento em que o reclamante indica a segunda reclamada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada ela está para figurar no polo passivo da ação. Somente no exame do mérito será definida a configuração, ou não, da responsabilidade postulada. Assim, rejeito a preliminar. DEMAIS PRELIMINARES As demais preliminares arguidas pelos réus se referem a aspectos meritórios ou mesmo afetos a requerimentos. Assim, serão objeto de análise oportuna, caso haja necessidade. Registro, desde já, todavia, que não há sentido em falar em direito intertemporal (relativamente à Lei 13.467/2017) quando nenhuma questão, processual ou fática, se deu antes de 11/11/2017. MÉRITO PROTESTOS A parte reclamada lançou seus protestos à rejeição da contradita da testemunha ouvida a rogo da parte reclamante. Ocorre que a rejeição estava bem amparada pela Súmula 357 do C. TST, a qual pontua que “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. No mesmo sentido, a tese vinculante firmada junto ao Tema 72 de IRR do C. TST. Em paralelo, a troca de favores não foi devidamente comprovada nos autos, ônus da parte ré, do qual não se desincumbiu a contento. Por esses motivos, rejeito os protestos e mantenho as decisões impugnadas. ENQUADRAMENTO SINDICAL E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO O reclamante afirma ter sido contratado pela primeira reclamada (CAMED Microcrédito e Serviços Ltda.) para exercer a função de Agente de Microcrédito Urbano, realizando atividades de venda de empréstimos na modalidade microcrédito, análise de crédito, orientação e acompanhamento de clientes, cobrança de inadimplentes, dentre outras, todas desenvolvidas exclusivamente em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (segunda reclamada). Assevera que a primeira reclamada deve ser reconhecida juridicamente como instituição financeira, com fundamento no art. 1º, I, da Lei nº 10.194/2001 (alterada pela Lei nº 11.110/2005), no art. 17 da Lei nº 4.595/1964 e na Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que tem por objeto social a concessão de financiamentos equiparáveis às atividades de instituição financeira. Aduz que a CAMED Microcrédito foi constituída pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste (CAMED), que por sua vez é mantida, fiscalizada e administrada pela segunda reclamada (BNB), a qual nomeia seus diretores, sendo o sócio diretor da CAMED e o Diretor de Negócios da primeira reclamada funcionários do Banco do Nordeste. Atesta ainda o reclamante que, da estrutura societária, o BNB é controlador indireto da CAMED Microcrédito, integrando o mesmo grupo econômico. Afirma que o reclamante utilizava uniforme e crachá da segunda reclamada, laborava em filial identificada como Crediamigo - Banco do Nordeste, tinha acesso a cursos e treinamentos do BNB e estava sujeito ao Código de Conduta Ética e Integridade do Banco do Nordeste. Sustenta, sucessivamente, o reconhecimento da figura do empregador único, nos termos da Súmula nº 129 do TST, e, de forma subsidiária, a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada e o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o BNB, com fundamento no art. 9º da CLT e na subordinação estrutural. Relata que, independentemente do reconhecimento do vínculo direto, faz jus ao enquadramento na categoria dos financiários em razão da natureza das atividades desempenhadas, com aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria. As reclamadas impugnam integralmente as alegações. A primeira reclamada sustenta que a CAMED Microcrédito não é instituição financeira, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado que atua exclusivamente na operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), sem captação de recursos, sem intermediação financeira própria e sem exercício de atividades típicas do sistema financeiro. Afirma que o cargo do reclamante (Agente de Microcrédito — CBO 4.110-50) possui atribuições meramente operacionais e de apoio, distintas das funções de bancários ou financiários. Pontua que o reclamante não tinha acesso aos sistemas internos do BNB (INFOGER, SINC, SIAC), tampouco possuía certificação profissional CPA-10, circunstâncias que evidenciariam a ausência de inserção na estrutura organizacional da instituição financeira. Aduz ainda que as empresas não possuem sócios em comum, não compartilham administração ou direção, e que o BNB é ente integrante da Administração Pública indireta, cuja criação de subsidiárias depende de lei específica (art. 37, XIX, da CF), inexistindo lei que autorize a constituição da CAMED como subsidiária ou controlada do BNB. Sustenta que eventual reconhecimento de vínculo direto com o BNB seria juridicamente impossível, por força da exigência de concurso público (art. 37, II, da CF e Tema 308 do STF). Pois bem. Como se sabe, através de decisão com ata de julgamento publicada em 30/08/2018, o E. STF julgou o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Da mesma forma, julgou a ADPF n.º 324, reconhecendo a inconstitucionalidade dos itens I, III, IV, e VI da Súmula 331 do C. TST. Dentro desta perspectiva jurisprudencial, que inclusive possui eficácia vinculante (diante do reconhecimento da repercussão geral), os limites devem ser observados para efeitos de deslinde da matéria controvertida nos autos presentes. Por consequência, o único fato jurídico que se mostra relevante para reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora é a subordinação direta com os prepostos desta última, fato que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º da CLT. Em virtude dessa controvérsia, passa à reclamante o ônus da prova, no sentido de demonstrar a configuração dos elementos fático jurídicos da relação de emprego diretamente com a segunda reclamada. Foi produzida prova oral nesse sentido. O reclamante declarou que exercia a função de agente de microcrédito; que suas atividades consistiam em análise de crédito, visita porta a porta e captação de clientes; que trabalhava na cidade de Governador Valadares, realizando visitas à casa e ao comércio dos clientes para identificar sua atividade e viabilizar a análise de crédito, além de explicar o funcionamento do programa do Banco do Nordeste; que trabalhava basicamente sozinho; que, em caso de falta, atestado, férias ou folga, comunicava ao coordenador; que teve dois coordenadores, chamados Guilherme e Amauri, ambos funcionários da CAMED; que tem conhecimento sobre a certificação CPA-10, mas que, no momento, não a possui; que não tinha acesso a saldo, contas bancárias ou transferências bancárias de clientes. A primeira reclamada, por seu preposto, declarou que a função do reclamante era de agente de microcrédito, consistindo em captação de clientes, cobrança, organização e planejamento de agenda de trabalho; que os agentes de microcrédito geralmente atuam em uma área delimitada dentro da cidade, podendo ainda atender mais de um município; que o programa Crédito Amigo é do Banco do Nordeste; que as operações de crédito eram formalizadas em nome do Banco do Nordeste; que o banco acompanha os resultados do programa e o relatório de produção é elaborado pelo banco e compartilhado com a CAMED; que o ponto de atendimento possui identificação visual do Crédito Amigo, vinculada ao Banco do Nordeste; que o uniforme dos empregados é do Crédito Amigo, vinculado ao Banco do Nordeste, sendo o programa operacionalizado pelo Banco do Nordeste; que o reclamante seguia tanto os normativos operacionais do Banco do Nordeste quanto os da CAMED, baseando-se na metodologia do Crédito Amigo (que define critérios de concessão, como a exigência de atividade produtiva do cliente e limites de valores) e também nas normas internas da CAMED; que as metas do programa são definidas pelo Banco do Nordeste. Por fim, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que trabalhou para a CAMED de fevereiro de 2023 a maio de 2025, na função de assistente de negócios, na área administrativa, atuando internamente na unidade de atendimento de Governador Valadares; que encontrava o reclamante nas visitas dele à unidade e nas reuniões; que já participou de evento representando o Crédito Amigo/Banco do Nordeste; que o reclamante trabalhava com concessão de crédito e os resultados dessas concessões beneficiavam tanto a CAMED, que operacionalizava o programa, quanto o Banco do Nordeste; que as atividades do reclamante eram essenciais para o funcionamento do programa; que não possuía a certificação CPA-10, pois não foi exigida no processo seletivo; que nem ela nem o reclamante tinham acesso a saldo de clientes, contas bancárias de clientes ou operações de transferências bancárias de clientes do Banco do Nordeste; que ela e o reclamante atuavam com o produto financeiro Crédito Amigo. Como visto, o reclamante confirmou, explicitamente, que se submetia à gestão específica dos prepostos Guilherme e Amauri, coordenadores da primeira ré. Portanto, não há como reconhecer a fraude pretendida na inicial, a primeira ré era, de fato, a empregadora do reclamante. Explico com mais calma, ante a possibilidade de enviesamento que se possa naturalmente incorrer, quando o pensamento prévio ao precedente vinculante do E. STF já foi profundamente internalizado em nosso intelecto e em nossa cultura justrabalhista. Atualmente, o simples fato de utilização de uniforme, utilização de sistemas informáticos, manejo de produtos, ou utilização de logomarca de um tomador de serviços não é suficiente para permitir o reconhecimento de vínculo direto entre os trabalhadores da prestadora com o próprio tomador. De fato, essa concepção estaria próxima ao que compreendíamos como subordinação estrutural. Todavia, o E. STF tem insistido que a subordinação estrutural não pode ser utilizada para excepcionar o precedente vinculante (v. a Rcl 45.687, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes). Assim, a mera inserção do trabalhador na “estrutura” do tomador não é capaz de alterar a figura do empregador, na relação de emprego. Reitero o que ficou consignado inicialmente: apenas a subordinação direta, ou seja, a direta submissão do trabalhador a ordens originadas do tomador, é que seria capaz de alterar tal figura jurídica, o que não ficou demonstrado nos autos (ao contrário, como identificado: os gestores do reclamante eram coordenadores da primeira ré). Também tenho convicção que a simples formação de grupo econômico não é suficiente para alterar o polo passivo da relação de emprego. Explico melhor também. Há entre os integrantes do polo passivo, um regime de prestação de serviços em caráter de exclusividade (ID 79b5ffa). A primeira ré é sociedade formada pela Caixa de Assistência dos Funcionários da segunda ré (ID 6a48f13), o que denota uma simbiose existencial entre as integrantes do polo passivo, preenchendo perfeitamente os requisitos do art. 2º, § 3º, CLT (interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta). Ocorre que mesmo que se defenda a existência do empregador único (se cabível ou não após a Lei n.º 13.467/2017), não se pode compreender que haja aí uma fraude trabalhista quando ela ocorre de forma concomitante com a terceirização de mão de obra. Do contrário, seria criar uma presunção de fraude, o que é inviável no ordenamento (dada a máxima “má-fé não se presume, se prova”). Nesse caso, entendo incidente a Súmula nº 129 do C. TST, no sentido de que a “prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”. Por todo o exposto, entendo que não foram desvirtuados nem a composição passiva da relação jurídica empregatícia (figura do empregador), nem o conjunto de suas atribuições. Dessarte, improcede o pedido formulado a título de declaração de vínculo direto com o segundo réu. Diante da licitude do vínculo empregatício com a 1ª ré, correto o enquadramento sindical levado a efeito no curso do contrato de trabalho do reclamante, diante da aplicação do §1º do artigo 581 da CLT. Há de se lembrar que o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511 c/c art. 581, § 2º, ambos da CLT), a qual estabelece sua inserção em determinada categoria econômica e o vincula à entidade sindical que o representa. Nesse sentido, a pesquisa de ID 4add8eb revela que a primeira reclamada explora, como atividade econômica principal, a atividade de consultoria em gestão empresarial, não a atividade bancária ou financiária. Assim, descabe falar em enquadramento sindical diverso, não havendo razão para aplicação de isonomia, já que o diferencial normativo é suficiente para estabelecer óbice à pretensão autoral. A aplicação do princípio da isonomia, aliás, violaria a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635546 (Tema 383 de RG do STF), no seguinte sentido: “A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas” (Tema 383, Rg, STF – RE 635546, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, Repercussão Geral – Mérito, DJe-095, Divulgação: 18-05-2021, Publicação: 19-05-2021). Se por tal fundamento não é possível sequer a equiparação da remuneração (o menos), evidentemente não é possível a extensão de todo o complexo de verbas e benefícios dos trabalhadores da tomadora (o mais). Isso posto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados ao presente título, especificamente quanto ao enquadramento do reclamante nas categorias bancária ou financiária, diretamente ou por isonomia, bem como diferenças salariais e benefícios convencionais de cada uma delas (PLR, anuênio, 13ª cesta alimentação, auxílio refeição, auxílio alimentação, limitação de jornada conforme art. 224 da CLT), por um ou outro motivo. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante afirma que percebia remuneração variável diretamente vinculada à produção e ao atingimento de metas de vendas de produtos financeiros, postulando que tal parcela seja reconhecida como comissão de natureza salarial, integrando a base de cálculo das horas extras, do adicional de periculosidade e das demais verbas trabalhistas. A primeira reclamada sustenta que a parcela variável paga ao reclamante tem natureza jurídica de prêmio, e não de comissão, por ser condicionada ao cumprimento de metas de desempenho, não guardando relação direta com o volume de vendas individuais. Invoca o art. 457, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), segundo o qual os prêmios não integram a remuneração do empregado para quaisquer fins. Segundo o art. 457, § 4º, CLT, prêmios são “liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A reclamada juntou aos autos cartilhas de remuneração variável a partir do ID c9ef5d7. Se a discussão envolve apenas a natureza jurídica da parcela, e não o seu correto adimplemento, tendo-se ainda como pressuposto que se trata de parcela instituída pela ré e que não há prova em sentido contrário (capaz de relativizar a produzida pela ré), entendo que a documentação seja suficiente para permitir a investigação e solução da questão controvertida. Segundo a documentação, o fato gerador da Remuneração Variável é o desempenho mensal do empregado no cumprimento das metas estabelecidas para a operacionalização do Programa Crediamigo. Conforme as cartilhas, a verba é uma recompensa pela contribuição efetiva para a consecução dos objetivos do programa, com foco na sustentabilidade e qualidade da carteira de clientes. A documentação demonstra que a base de cálculo da RV é complexa e estruturada sobre indicadores de desempenho multiplicados por pesos específicos, incidindo o resultado sobre um Valor de Referência. Este valor de referência representa o teto máximo que cada profissional pode atingir de acordo com o cargo ocupado. Para os Agentes de Microcrédito e Assistentes Administrativos, a fórmula geral de apuração do desempenho é composta pela soma ponderada dos fatores de cada indicador. No ano de 2023 (IDs c9ef5d7 e f7ba134), a composição era baseada em três indicadores principais: Incremento de Mercado (peso 0,55), Desembolso (peso 0,15) e Adimplência (peso 0,30). Já nas cartilhas de 2024 (IDs 5826011 e 0a4e088), houve uma alteração na estrutura e nos pesos, passando a contar com quatro indicadores: Incremento de Mercado (peso 0,35), Desembolso (peso 0,30), Reembolso (peso 0,15) e Adimplência (peso 0,20). Nota-se ainda a existência de uma modalidade específica denominada RV Recuperação de Crédito, cujo indicador único é a Regularização em Espécie, calculada pela razão entre o valor recebido e a meta mensal estabelecida. Nesse contexto, observe-se que, de fato, há certa vinculação da RV com indicadores quantitativos diretos, como o volume de desembolso financeiro e o incremento numérico de clientes (vendas/contratações), possui contornos de comissão, uma vez que a retribuição é proporcional à produção imediata do trabalhador. Por outro lado, a forte presença de indicadores de qualidade (Adimplência e Reembolso), aliados ao discurso institucional de reconhecer o "desempenho realizado" e a "sustentabilidade do programa". A existência de indicadores qualitativos, nesse caso, revela que a RV não depende apenas da quantidade, mas da conformidade com parâmetros esperados e metas que visam o alcance de resultados superiores ao ordinário, o que é evidenciado pelo uso de tabelas de fatores que bonificam progressivamente o atingimento de patamares elevados de excelência. Portanto, é evidente a natureza jurídica de prêmio da parcela. Apesar de alguns elementos quantitativos, tem-se que as cartilhas identificam que a pontuação obtida no critério quantitativo será neutralizada ou severamente reduzida pela baixa pontuação qualitativa, comprometendo a percepção integral da RV (v. critérios mínimos das tabelas de p. 971 a 973 do PDF). Isso jamais ocorreria se a parcela não possuísse o núcleo típico da definição jurídica do prêmio, como equivalente a uma parcela devida pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado. Dessa feita, entendo que a parcela tem nítida natureza de prêmio, afastando a natureza salarial pretendida na inicial. Improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que utilizava motocicleta de forma habitual para atender clientes externamente, realizando visitas de prospecção, cobrança e acompanhamento, e que a reclamada jamais pagou o adicional de periculosidade correspondente. Sustenta que o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014, independentemente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho, de anulação de portaria regulamentadora ou de qualquer outro ato administrativo. Invoca tese firmada no IRDR 0081569-83.2023.5.22.0000, segundo a qual a regra do § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável. Postula a condenação no pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A primeira reclamada nega que tenha exigido a utilização de motocicleta pelo reclamante, sustentando que o empregado tinha liberdade para escolher o meio de locomoção, sendo disponibilizado auxílio-transporte e custeio de combustível. Afirma que, ainda que se admitisse o uso de moto, o adicional de periculosidade seria indevido, pois a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava o § 4º do art. 193 da CLT para atividades em motocicleta, foi declarada nula por decisão transitada em julgado proferida pelo TRF da 1ª Região (Apelação Cível nº 0018311-63.2017.4.01.3400), gerando efeitos erga omnes e ex tunc. Sustenta que o § 4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, dependendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho, conforme o caput do mesmo dispositivo. Invoca precedentes do TST e do TRT da 3ª Região no mesmo sentido. Subsidiariamente, requer que eventual adicional seja calculado apenas sobre o salário base, nos termos da Súmula 191, I, do TST. Pois bem. Nos termos do art. 193, §4º, da CLT, incluído pela Lei n.º 12.997/14, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Referido artigo foi regulamentado pela Portaria n.º 1.565, do MTE, publicada em 14/10/14, que no seu Anexo 5, na NR 16, estabeleceu que “as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas”. Contudo, os efeitos da mencionada portaria foram suspensos, tendo em vista a antecipação de tutela deferida pelo juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal no âmbito do processo n.º 0089404-91.2014.4.01.3400. Vale registrar que em decisão final ao processo acima mencionado foi proferida sentença, anulando a Portaria n.º 1.565/14, do MTE, sentença esta confirmada em segunda instância, contra a qual foi interposto recurso, ainda pendente de julgamento no STJ, sem comprovação de ter sido atribuído efeito suspensivo ao recurso, conforme artigo 1012, § 1º, inciso V do CPC/15. Reputada nula, portanto, tal regulamentação, não há que se falar em obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade ao labor desempenhado pelo trabalhador em motocicleta. Nesse mesmo sentido vem decidindo este Eg. Regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOY. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA 1.565/2014. NULIDADE DECLARADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O artigo 193, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.997, de 20/6/2014, dispõe que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Contudo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, tendo em vista que a Portaria 1.565/2014 do MTE, que regulamentava a matéria foi declarada nula por decisão da Justiça Federal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010732-77.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 26/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1159; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Registro que a situação jurídica da periculosidade em atividades de trabalhador em motocicleta somente foi alterada em 03/12/2025 pela Portaria MTE nº 2.021/2025, que regulamentou a questão ao rever o Anexo V da NR 16. Assim, tem-se que a parcela passa a ser devida a partir dessa data. O contrato de trabalho do reclamante, todavia, se encerrou em 02/12/2024, fato incontroverso (conf. ainda descrito no ID d90c42e). Ressalto ainda que foi produzida prova oral, mas insuficiente para alterar o panorama jurídico-normativo acima delineado. Com fulcro no princípio da cooperação, transcrevo o conteúdo dos depoimentos abaixo, para análise das partes e das instâncias superiores. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou que, ao ingressar na empresa, recebia uma ajuda de custo mensal para gasolina; que não conhece as funcionárias Deisiane e Mirlene, informando que, ao menos durante o período em que trabalhou, elas não atuaram com ele; que a utilização de motocicleta era essencial para o atendimento dos clientes; que a motocicleta que utilizava era de sua propriedade e já a possuía antes do ingresso na empresa. A reclamada, por seu preposto, declarou que o reclamante realizava visitas externas com motocicleta; que a carteira de clientes exige deslocamento diário, mas não necessariamente por motocicleta; que, quanto ao cumprimento das metas sem motocicleta, esclareceu que as metas não são de visitas, mas de atendimentos, de modo que é possível atingi-las sem o veículo, citando como exemplo dois colaboradores que trabalham de bicicleta na mesma unidade; que não se recorda se todos os agentes na época do reclamante utilizavam motocicleta. Por fim, a testemunha pontuou que o reclamante utilizava motocicleta para realizar as visitas; que era possível cumprir as metas sem motocicleta, mas era muito difícil, especialmente pelas características geográficas da cidade de Governador Valadares, com clientes em bairros distantes entre si, ressaltando que alguns agentes sem veículo conseguiam trabalhar, inclusive alocados nas proximidades da agência; que conhece Deisiane e Mirlene, que estavam ingressando como agentes de microcrédito quando a depoente saiu da empresa; que, na época, as referidas funcionárias ainda estavam em treinamento e não possuíam motocicleta; que é oferecido vale-transporte quando da contratação. Julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante afirma ter laborado, durante todo o período contratual, em jornada habitual de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h00, sem intervalo para refeição e descanso, sendo que uma vez por semana iniciava a jornada às 07h00 e uma vez por semana encerrava às 18h30. Aduz que, reconhecido seu enquadramento como financiário, a jornada aplicável é de 6 horas diárias e 30 semanais (art. 224 da CLT), de modo que faz jus às horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, bem como a 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% para as prestadas de segunda a sexta-feira e 100% para domingos e feriados, tudo com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Impugna eventual enquadramento no art. 62, I, da CLT, aduzindo que o reclamante não tinha autonomia para gerir seu horário, que havia controle por cartão de ponto e que qualquer decisão dependia de autorização de superiores. Subsidiariamente, postula horas extras excedentes à 8ª hora diária, com divisor de 200/220. A primeira reclamada nega que tenha havido labor extraordinário habitual ou supressão de intervalo. Afirma que o reclamante cumpria jornada regular das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira, usufruindo integralmente de 1 hora de intervalo intrajornada, totalizando 8 horas diárias e 40 horas semanais. Sustenta ainda que as alegações da inicial descrevem jornada invariável e incompatível com a dinâmica das atividades externas desempenhadas. De forma subsidiária, requer que eventual condenação em horas extras observe a base de cálculo prevista no Tema 280 do TST e a Súmula 347 do TST, bem como que sejam excluídas verbas indenizatórias da base de cálculo e deduzidos os valores eventualmente já pagos a idêntico título, nos termos do Tema 252 do TST. Assevera ainda que a concessão parcial do intervalo intrajornada, em razão da reforma trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT), implica natureza indenizatória e pagamento apenas do período efetivamente suprimido. A primeira ré juntou aos autos controles de ponto do reclamante no ID 34fa39d, com horários de boa variabilidade e com a respectiva assinatura do trabalhador, em cada dia laborado. Em réplica, o reclamante impugna os controles de ponto apresentados, afirmando que não refletem a jornada efetivamente praticada, e reitera que a jornada descrita na inicial condiz com a realidade de um agente de microcrédito sujeito a atividades internas e externas sob intensa pressão por metas. Ao alegar a ilegitimidade dos registros, o ônus da contraprova passa ao reclamante. Não faz sentido afirmar que a simples impugnação retira a legitimidade da prova, afirmação que contraria frontalmente o art. 408, CPC. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou que havia folha de ponto, preenchida manualmente, que ficava na unidade; que anotava o horário de entrada ao chegar, porém, como frequentemente encerrava o dia na rua, sem retornar à unidade, anotava o horário de saída no dia seguinte; que registrava também o intervalo de almoço, de 1 hora; que não consignava as horas extras no ponto, pois registrava de acordo com o que a empresa determinava; que sua jornada formal era inicialmente das 08h30 às 17h30, com 1 hora de intervalo, alterada posteriormente para das 08h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo; que, na prática, havia dias em que iniciava às 07h00 e se estendia até às 18h00 ou 19h00, em razão do horário de disponibilidade de alguns clientes; que a empresa não fiscalizava seu horário quando estava na rua, apenas solicitava ciência das atividades que estava realizando; que, em média, encerrava o trabalho na rua cerca de três vezes por semana. Já a reclamada, por seu preposto, declarou que, quanto à realização de horas extras pelo reclamante, explicou que a função do agente admite dois formatos: horas extras programadas, decorrentes de eventos fora do expediente, que requerem autorização prévia por e-mail, e horas extras decorrentes de atendimentos que se estendem além do horário, que são registradas no ponto e compensadas; que não tem conhecimento específico sobre se era comum o reclamante realizar horas extras; que não tem conhecimento sobre a possibilidade de o reclamante fazer horas extras sem registrá-las, esclarecendo que essa não era a orientação da empresa; que a empresa controla formalmente a jornada dos empregados; que o reclamante realizava visitas externas; que havia limitação formal de horário para retorno das visitas externas, sendo de até 2 horas além da jornada; que o tablet utilizado pelos agentes trava uma hora após o encerramento da jornada, impossibilitando seu uso; que o intervalo de uma hora era fiscalizado pela empresa; que a empresa acompanha o tempo efetivo de deslocamento externo do empregado. De fato, o preposto reconheceu, por diversas vezes, que não tinha conhecimento sobre a matéria perguntada. A falta de conhecimento atrai a confissão, portanto, na forma do art. 843, § 3º, CLT c/c o art. 386, CPC. Todavia, a confissão ficta não é absoluta, ela gera presunção relativa e admite prova em contrário. A prova em sentido contrário veio aos autos pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, amplamente contrária a seus próprios interesses. Isso porque a testemunha declarou que o trabalho do agente de microcrédito consiste, em sua maior parte, em atividades externas; que o reclamante retornava ao ponto de apoio após as visitas quando necessário; que não era comum os agentes ultrapassarem o horário contratual ou atenderem clientes além das 18h; que os agentes trabalhavam com tablet e que, em determinado momento, o sistema do tablet travava e parava de funcionar, salvo exceções de clientes que não pudessem ser atendidos em outro momento, hipótese em que o atendimento ficava a cargo do acordo entre o agente e o cliente; que a frequência do retorno do reclamante à unidade dependia da necessidade, podendo ocorrer para entregar documentos, participar de reuniões com superiores ou gestor direto, ou atender clientes que preferiam ser atendidos na unidade; que o horário de funcionamento da unidade era inicialmente das 8h30 às 17h30, alterado posteriormente para das 8h às 17h; que a unidade era aberta e fechada pelo coordenador, salvo exceções em que um assistente de negócios realizava essa função; que o registro de ponto era inicialmente manual e depois passou a ser feito por sistema, com os agentes registrando no tablet e os funcionários internos no computador. A meu ver, quando a testemunha confirma, explicitamente, que não era comum os agentes ultrapassarem o horário contratual, denota uma habitualidade contrário à narrativa inicial. Note-se, ademais, que o travamento do tablet impedia o efetivo labor extraordinário, porque era instrumento essencial (a exceção foi explicitada, mas justamente em caráter de exceção, não da habitualidade capaz de permitir uma compreensão diversa à da prova documental ou mesmo da explícita afirmação de que não havia labor extraordinário como regra). Ou seja, nesse contexto probatório específico, amplamente desfavorável ao reclamante, não vejo possibilidade de relativizar a força probante da prova documental. Cabia ao reclamante apontar a existência de labor extraordinário impago, ao menos de forma exemplificativa, com base na documentação, o que não fez quando lhe foi dada oportunidade para tanto (ID 1e059a3). Destaco, ademais, que não ficou demonstrada a supressão do intervalo. Ao revés, o reclamante confirmou, em depoimento pessoal, que usufruía de 1h de intervalo, não excepcionando diferença entre o horário contratual e o efetivamente executado, como o fez em relação ao horário de saída. Por fim, evidentemente não se aplica ao reclamante o regime de jornada do art. 224, CLT, porque não houve o enquadramento do trabalhador como bancário ou financiário. Improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma a parte reclamante que laborava em ambiente de trabalho tóxico, com imposição de metas inalcançáveis, cobranças excessivas e pressão intensa por parte da gestão, além de exposição pública de ranking de desempenho entre os agentes. Aduz que, considerando o enquadramento como financiário, a jornada máxima seria de 6 horas diárias, mas o autor cumpria cerca de 10 horas por dia, o que lhe causou prejuízos como a impossibilidade de realizar cuidados pessoais de saúde, de fazer exames preventivos e de conviver com a família. Sustenta que as práticas descritas configuram assédio moral organizacional, com dano in re ipsa. Postula indenização de R$ 15.000,00, com caráter pedagógico, punitivo e preventivo. Pois bem. As irregularidades trabalhistas apontadas no presente tópico, correlacionadas com os demais títulos já analisados, não se confirmaram. Quanto às demais causas de pedir, foi produzida prova oral. O reclamante, em depoimento pessoal, pontuou que sofreu dano moral em razão de reuniões realizadas no início do mês nas quais era exibido o ranking com os resultados individuais de cada agente, o que lhe causava constrangimento, esclarecendo que as chamadas de atenção relativas aos resultados ocorriam pessoalmente com o coordenador, mas a exposição dos números de todos os agentes era feita coletivamente. A reclamada, por seu preposto, declarou que existe ranking no sentido de reconhecimento dos melhores desempenhos, como "agente destaque do mês", com exibição da foto do melhor funcionário, mas que os piores desempenhos não aparecem no ranking; que essa prática não é obrigatória, sendo apenas um costume de algumas unidades, e que não sabe informar se ocorria na unidade de Governador Valadares. Note-se que a falta de conhecimento do preposto, nesse ponto específico, atrairia apenas a conclusão de que a exposição do “melhor desempenho” (não de ranking de todos os trabalhadores) ocorreria na unidade em que o reclamante laborou. Em todo caso, novamente a prova testemunhal foi contrária aos interesses do reclamante. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que existia reconhecimento de desempenho na unidade, como "agente destaque", mas não havia ranking formal; que era possível saber, de forma informal, quem estava se saindo bem ou mal entre os agentes, por meio de conversas entre os próprios colegas. Assim, evidente que não havia ranking formal. Evidente que, em qualquer sistema de pontuação para remuneração por atividade acima da esperada (v. análise da parcela como prêmio, em tópico específico) possibilite que trabalhadores se comparem informalmente, situação que não se confunde com ranqueamento. Ressalto, por fim, inexistir prova do alegado ambiente laboral tóxico com metas e cobranças abusivas (art. 818, I, CLT). Portanto, por qualquer lado que se olhe, não se identifica violação à esfera extrapatrimonial obreira. Julgo improcedente, portanto. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 28c042a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, bem como rejeito a impugnação em sentido contrário, pela parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos procuradores da parte ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MATHEUS HUMBERTO NASCIMENTO CAMILO em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela parte autora, no importe de R$ 5.333,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 266.659,24, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 03 de março de 2026. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA
- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
