Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL CumPrSe 0011430-14.2025.5.03.0082 REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA REQUERIDO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd3e9f3 proferida nos autos. Homologação de acordo: Conforme petições de IDs-6ecc004 e 876576d as partes se compuseram. Diante do informado acima, HOMOLOGO o acordo peticionado nos autos, nos termos em que fora convencionado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O reclamante deverá informar nos autos o cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias após o vencimento de cada parcela, valendo o seu silêncio como presunção de quitação. Conforme natureza das parcelas discriminadas na petição do acordo, inexistem recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem realizados. Diante o disposto no parágrafo 7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda, é desnecessária a intimação da União a respeito da discriminação das verbas. Até o dia 20/04/2026, a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, providenciará o pagamento, mediante depósito judicial, do valor devido a título de honorários periciais, sob pena de multa de 50%, a ser revertida em benefício do perito. Custas pela reclamante no importe de R$508,68, calculadas sobre R$25.434,48, dispensadas de recolhimento, diante da justiça gratuita requerida e que lhe fica deferida. Comunique-se ao Eg. TRT-3 acerca da homologação do presente ajuste, solicitando a devolução dos autos principais 0010487-94.2025.5.03.0082, que encontram-se com recurso pendente de julgamento no C. TST, ante a perda do objeto. Cancele-se a perícia contábil designada. Cumprido o acordo e não havendo outras obrigações, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intimem-se as partes.