TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010983-73.2024.5.03.0013

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010983-73.2024.5.03.0013 AUTOR: EUSTAQUIO MARCIO BARRETO RÉU: TURILESSA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ebea2 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO O reclamante EUSTAQUIO MARCIO BARRETO opôs Embargos de Declaração no ID 70ad7fa (fls. 908/909 do pdf.) alegando omissão e contradição na sentença de ID 777469b (fls. 865/893 do pdf.). Requer a correção dos vícios apontados. É o breve relato. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. MÉRITO Contradição – Jornada fixada – Minutos residuais O embargante sustenta que a sentença teria sido contraditória ao fixar a jornada de trabalho para os períodos sem controle de ponto (das 15h10 às 01h30), conforme os horários descritos na inicial, afirmando que os minutos residuais para conferência do veículo já estariam incluídos na jornada fixada, quando a inicial teria constado expressamente que essa atividade demandava aproximadamente 30 minutos adicionais além do horário. No entanto, verifico que a r. sentença de ID 777469b fixou a jornada de trabalho do reclamante nos exatos termos do pedido sucessivo disposto no item “c” do rol de pedidos da inicial (ID 1a67404 – fl. 15 do pdf.). Veja-se: “c) Declaração de nulidade dos cartões/espelhos de ponto e o pagamento das diferenças de horas extras realizadas (de acordo com a jornada informada, ou a ser fixada pelo juízo, incluindo-se os minutos residuais, excedentes às 6:40 horas diárias e/ou 40ª semanal, o que for mais benéfico, de acordo com a jornada acima fixada, ou sucessivamente, o pagamento das diferenças das horas extras registradas por todo o contrato de trabalho, excedentes às 6:40 horas diárias e/ou 40ª semanal, sem prejuízo dos 30 minutos residuais, conforme fatos acima alegados, sendo que as horas extras devem ser acrescidas do adicional mais benéfico, de acordo com os parâmetros de apuração, bem como reflexos nos RSRs e, com estes, nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, e todos esses no FGTS mais 40%.”. (grifos acrescidos). Nesse contexto, o que alega a parte autora, na verdade, não se enquadra no conceito de contradição, mas revela o seu inconformismo com o que foi decidido pelo Juízo, pretendendo o embargante impugnar a justiça da decisão, o que desafia recurso próprio, por não caber nas estreitas vias destes embargos de declaração. Nada a prover. Omissão – 7º dia laborado O reclamante alega que a sentença embargada teria sido omissa por deixar de apreciar o pedido de diferenças dos repousos semanais diante do descumprimento do entendimento consolidado na OJ nº 410 da SBDI do TST. De fato, observo que a r. sentença não dispôs expressamente acerca do pedido de aplicação da OJ nº 410 da SBDI do TST. Diante disso, julgo procedente o pedido de retificação da sentença de ID 777469b para, sanando o vício apontado, substituir um dos parágrafos da fundamentação do capítulo “Jornada de trabalho – Horas extras – Adicional noturno – Minutos residuais – Diferenças de DSR e Feriados trabalhados”, nos seguintes termos: Onde se lê: “Portanto, acolho, em parte, o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes às 6h40min diárias e/ou 40ª semanais, não cumulativas, observado o critério mais benéfico ao empregado, acrescidas do adicional convencional de 50%, bem como os feriados laborados em dobro e os domingos laborados sem compensação na semana subsequente, conforme for apurado em liquidação, observada a jornada fixada acima, especificamente para o período compreendido entre: 21.04.2023 a 04.05.2023; 05.10.2023 a 20.10.2023; 21.11.2023 a 04.12.2023; 21.12.2023 a 04.01.2024; 21.02.2024 a 04.03.2024; 21.06.2024 a 20.07.2024; e de 05.08.2024 a 20.08.2024, em face da ausência injustificada dos respectivos cartões de ponto”. Leia-se: “Portanto, acolho, em parte, o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes às 6h40min diárias e/ou 40ª semanais, não cumulativas, observado o critério mais benéfico ao empregado, acrescidas do adicional convencional de 50%, bem como os feriados laborados em dobro e os domingos laborados sem compensação na semana subsequente, nos termos da OJ nº 410 da SDI-1 do C. TST, conforme for apurado em liquidação, observada a jornada fixada acima, especificamente para o período compreendido entre: 21.04.2023 a 04.05.2023; 05.10.2023 a 20.10.2023; 21.11.2023 a 04.12.2023; 21.12.2023 a 04.01.2024; 21.02.2024 a 04.03.2024; 21.06.2024 a 20.07.2024; e de 05.08.2024 a 20.08.2024, em face da ausência injustificada dos respectivos cartões de ponto”. Provejo nesses termos. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante EUSTAQUIO MARCIO BARRETO e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE, para, sanando o vício verificado na sentença de ID 777469b, substituir um dos parágrafos da fundamentação do capítulo “Jornada de trabalho – Horas extras – Adicional noturno – Minutos residuais – Diferenças de DSR e Feriados trabalhados”, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. CF BELO HORIZONTE/MG, 02 de março de 2026. RAQUEL FERNANDES LAGE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA