Ementa
ATÁRIO: JORGE ABDANUR NETTO Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) nos presentes autos, abaixo transcrito(a): DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Verifica o juízo que o reclamado PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS anuiu aos termos do acordo por meio da petição ID. 86cad2b. Procuração do(a) reclamante com poderes para transigir, receber e dar quitação - ID. 13106ee. Procuração dos reclamados PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS e JORGE ABDANUR NETTOcom poderes para transigir - ID.a965b93, 61208ee c0c3af5(substabelecimento). Homologo o acordo parcial noticiado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos Deverão os reclamados quitarem as custas processuais, no importe de R$ 255,57, no prazo de 30 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução. Deverá o(a) reclamante noticiar qualquer inadimplemento por parte do(a) reclamado(a), no prazo de 05 dias, após o vencimento da parcela, sob pena de, no seu silêncio, ser considerado cumprido o acordo. Em razão do que consta da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, no qual estabelece novo valor de parâmetro para a prática de atos processuais da União (igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal. Intimem-se as partes.