Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA APARECIDA DE SOUZA em face de RESTAURANTE POR DO SOL LTDA. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$963,06, calculadas sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010847-66.2025.5.03.0005 AUTOR: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA RÉU: RESTAURANTE POR DO SOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca8d03 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS CORRESPONDENTES A reclamante afirma ter sido contratada pela reclamada no dia 11/11/2024, para a função de auxiliar de cozinha, atendidos todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Aduz, contudo, que não teve sua CTPS anotada. Informa, ainda, que seu vínculo foi rompido sem justa causa no dia 17/06/2025. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o recebimento das verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato a ser formalizado. O reclamado, no impugnar das alegações autorais, nega qualquer prestação de serviços pela reclamante no período de novembro/2024 a março/2025, e que nos meses de abril e maio/2025 não ocorreu a relação jurídica nos moldes afirmados pela parte autora. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. O reconhecimento do vínculo empregatício requer a comprovação dos requisitos inseridos nos artigos 2° e 3º da CLT, a saber, prestação pessoal de serviços, não eventualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade. No mais, negada a prestação de serviços por parte da parte reclamada, cabia à reclamante comprovar o vínculo jurídico de emprego, em todos os seus contornos. Pois bem. Os documentos anexados pela reclamante, f. 25/28 do pdf, não se mostram aptos a comprovar a contraprestação salarial referente ao período alegado na inicial, uma vez que não se pode identificar a causa de tais repasses de dinheiro (PIX). Também não produziu o autor prova oral. Com efeito, ausente dos autos prova a demonstrar a prestação de serviços pela reclamante, nego acolhida ao pedido em epígrafe, julgando improcedente o pedido de verbas contratuais e rescisórias pleiteadas pela autora. Uma vez descaracterizado o vínculo empregatício, resta quebrado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o suposto dano alegado, o que, por via de consequência, inviabiliza o pleito de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (id. ae05e05) e da ausência de provas de que atualmente recebe remuneração superior, concedo a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, §4º, da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, tendo a parte reclamante tão somente exercido seu direito, o que não induz à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA APARECIDA DE SOUZA em face de RESTAURANTE POR DO SOL LTDA. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$963,06, calculadas sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de fevereiro de 2026. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE POR DO SOL LTDA
