Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000834-58.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: MICHAEL DIAS FERNANDES RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe25f14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, à vista da petição de acordo. POÁ, 27 de fevereiro de 2026. ALESSANDRO TADEU ALVARES Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo (Id 4eddc65) para que surtam os efeitos de direito. Custas no importe de R$100,00, em 01/10/2024, nos termos da sentença de liquidação, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, contados da última parcela do acordo. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias cotas parte reclamante e reclamada, incidentes sobre as verbas de natureza salarial discriminadas na petição de composição. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Deverá o autor noticiar apenas eventual inadimplemento, em cinco dias da data da parcela, recebendo-se o silêncio como indicativo da quitação. Ficam as partes cientes de que o descumprimento do acordo implicará em imediata execução do importe avençado. Indefiro a expedição de alvará para levantamento do Seguro Desemprego, vez que a providência já foi realizada nos termos do alvará de Id f889e03. Considerando o item 3.1 do acordo, fica deferido, desde já, ao término da última parcela para comprovação dos depósitos do FGTS, aprazada para 15/05/2027, a expedição de alvará fim de que o reclamante possa sacar o FGTS, devendo constar a observação no documento de que ele tem validade para o levantamento de qualquer depósito efetuado na conta vinculada do reclamante, independentemente, da data em que forem realizados, decorrente do contrato de trabalho firmado com a reclamada, que tem como data de admissão 05/02/2024 e data de dispensa 22/03/2024. Exclua-se a executada do CNIB (por oficial de justiça - Id 775d7f0) e do SERASA (Id 7430ce2), sem prejuízo de nova inclusão em caso de inadimplemento. Levante-se a penhora sobre os bens indicados no auto de penhora de Id dac7370. Cumprido o acordo, recolhidas as custas e as contribuições previdenciárias e expedido alvará para levantamento do FGTS, registrem-se os pagamentos, certifique-se a inexistência de pendências e remetam-se os autos ao arquivo. POA/SP, 05 de março de 2026. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MICHAEL DIAS FERNANDES