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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT2, Agravo de Petição 1001690-89.2025.5.02.0713

Órgão julgador
12ª Turma
Publicação
DJEN 09/03/2026
Número único (CNJ)
1001690-89.2025.5.02.0713
Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO. Considerando que o C. TST editou o Tema 15, relativo à possibilidade de cumulação no pagamento do AADC e do adicional de periculosidade aos empregados da reclamada que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, conforme deferido pela r. decisão exequenda e que o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da Presidente, Ministra Rosa Weber, que denegou o pedido de suspensão apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Referendo na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n.º 1.574 - Distrito Federal), perfeitamente possível o prosseguimento da presente execução. Agravo de petição interposto pelo exequente que se provê.

Dados do julgamento

Acórdão

Votação: unânime.