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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5191208-94.2026.8.09.0116

Publicação
DJEN 19/10/2026
Número único (CNJ)
5191208-94.2026.8.09.0116
Inteiro teor

Ementa

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DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por Cleusa Pereira Rodrigues em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados.

Indefiro o pedido do mov. 41, uma vez que a juntada de planilha do débito atualizada é providência da parte e obrigatório no cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não havendo impugnação ou manifestação da parte ré, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição precatório ou RPV (§ 3º do artigo 535), de acordo com o valor da execução.

Informado nos autos o depósito da quantia correspondente ao crédito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as correções legais.

Havendo poderes específicos para levantamento, poderá o causídico efetuar a retirada dos alvarás.

Em caso de pedido de reserva de honorários contratuais, desde já, defiro-o, condicionando a efetivação da reserva à juntada do respectivo contrato de honorários celebrado entre a parte e seu patrono.

Retirados os alvarás, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.

No entanto, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão acerca da impugnação.

Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal ___________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 5191208-94.2026.8.09.0116 Promovente: Cleusa Pereira Rodrigues Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Cleusa Pereira Rodrigues em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, ambos qualificados. Indefiro o pedido do mov. 41, uma vez que a juntada de planilha do débito atualizada é providência da parte e obrigatório no cumprimento de sentença. Apresentada a planilha, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Não havendo impugnação ou manifestação da parte ré, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição precatório ou RPV (§ 3º do artigo 535), de acordo com o valor da execução. Informado nos autos o depósito da quantia correspondente ao crédito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as correções legais. Havendo poderes específicos para levantamento, poderá o causídico efetuar a retirada dos alvarás. Em caso de pedido de reserva de honorários contratuais, desde já, defiro-o, condicionando a efetivação da reserva à juntada do respectivo contrato de honorários celebrado entre a parte e seu patrono. Retirados os alvarás, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. No entanto, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão acerca da impugnação. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito