Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes.
Tratando-se de homologação de acordo prévio a sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3, CPC.
Determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do ulterior prosseguimento da ação em caso de inadimplemento ou de ausência de pagamento integral da obrigação, sem custas.
Arquivem-se os autos.
homologacao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros Vara da Família e Sucessões Processo: 5379051-41.2026.8.09.0105 Polo ativo: Lucivania Batista Martins Polo passivo: Tairone Fontoura Campos SENTENÇA Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Sara Emanuelly Batista Campos, representada por sua genitora, em desfavor de Lucivania Batista Martins, ambos qualificados nos autos. As partes celebraram acordo quanto ao débito executado nos autos (ev. 10). Instado a manifestar, o Ministério Público manteve-se pela homologação do acordo celebrado entre as partes (ev. 13). É o relatório. Decido. Em proêmio, cumpre ressaltar, desde que preenchidos os requisitos legais, a autocomposição consensual firmada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo pelo juiz. No caso vertente, as partes transigiram sobre a forma de pagamento do débito exequendo. Assim, tenho que o acordo firmado pode ser perfeitamente homologado, já que não ocasiona prejuízo à infante. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes. Tratando-se de homologação de acordo prévio a sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3, CPC. Determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do ulterior prosseguimento da ação em caso de inadimplemento ou de ausência de pagamento integral da obrigação, sem custas. Arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros/GO, datado e assinado digitalmente. 6 LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito Respondente
