Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33f1679 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. BRENDA ANNE QUEIROZ, qualificada nos autos, ajuíza, ação trabalhista em face de ARAUJO RJ EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, CRISTIANO A SANTOS ALIMENTOS e CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos. Rejeitada a proposta conciliatória. Em resposta à reclamação trabalhista, defenderam-se as rés com as razões trazidas na contestação, apresentada em peça única, com documentos, sendo encerrada a instrução processual. Alçada fixada no valor da inicial. Na assentada de instrução retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual. Apresentaram as partes suas razões finais, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial como posta se enquadra no comando do art. 840 da CLT, não padecendo do vício que lhe quer imputar a demandada. Tanto assim que não houve óbice para a apresentação de sua defesa, sendo certo que adentrou integralmente à matéria de fundo da pretensão deduzida em juízo. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar que estão prescritos todos os créditos que porventura venham a ser apreciados e deferidos atinentes ao período anterior a cinco anos da data do ajuizamento da presente reclamatória (CRFB/88, art. 7º, inciso XXIX). DA RESCISÃO INDIRETA Postula a acionante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, haja vista as razões declinadas na inicial, notadamente em função da irregularidade de pagamento das verbas contratuais e dos depósitos fundiários pela 1ª reclamada. A 1ª ré não nega que existiu irregularidade no pagamento das verbas contratuais, bem como nos depósitos do FGTS da autora, sustentando, entretanto, que tal fato se deu em decorrência das dificuldades financeiras que vem enfrentando, fato irrelevante ao deslinde da controvérsia, porquanto compete ao empregador o risco da atividade econômica que desenvolve (art. 2º da CLT). Desta feita, declaro rescindido indiretamente o contrato de trabalho na data 01/11/2022, informada pela autora como último dia trabalhado, e julgo procedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio de 45 dias, 13º salário (2019, 2020 e 2021), 13º proporcional (12/12), férias (2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais (04/12), acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observado o marco prescricional. Procede, ainda, o pleito de pagamento de diferenças de “salários não pagos”, já que a 1ª reclamada não nega a existência de inadimplência salarial. O montante devido será apurado em liquidação de sentença. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (IRR nº 52 do TST). A 1ª reclamada não comprovou que tenha recolhido o FGTS escorreitamente, pelo que condeno a acionada ao pagamento dos valores devidos a conta vinculada durante todo o pacto contratual, observados os reflexos sobre as parcelas da rescisão. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS da autora com data de 16/12/2022 (OJ 82 da SDI-I), bem como traditar as guias para percepção do benefício do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a autora não indica qualquer ato praticado pela 1ª ré capaz de macular seu patrimônio moral, tampouco fato e nexo causal que pudessem lhe assegurar a indenização postulada, pelo que improcede o pedido. Na verdade, o que se verifica na narrativa inicial é a existência de evidente dano material, o qual já está sendo reparado pela condenação imposta neste decisum. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Sustenta a acionante que a primeira e a segunda demandadas formam verdadeiro grupo econômico para fins trabalhistas e, portanto, devem responder de forma solidária pelos créditos vindicados na presente demanda. Como é cediço, a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Este é o ditame legal (art. 265 do Novel Código Civil Brasileiro). Entretanto, faz-se necessária a lembrança do que dispõe o § 2º, do art. 2º da CLT, in verbis: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas". A despeito da regra insculpida no art. 265 do CCB, na qual estabelece condição, em princípio, inarredável para a caracterização da solidariedade a existência de lei ou contrato, a norma Juslaboral transcrita alhures possibilita a caracterização desta responsabilidade excepcional mediante a existência do chamado grupo econômico na esfera trabalhista. Todavia, para a caracterização deste inexiste norma legal trabalhista impondo a presença de requisitos semelhantes àqueles inseridos na Lei Adjetiva Civil. Portanto, a configuração do grupo econômico poderá se revelar até mesmo diante de fortes indícios de ingerência de uma empresa sobre outra, seja a que título for. Cabe ainda transcrever os ensinamentos do ilustre e festejado doutrinador Maurício Godinho Delgado: "Noutras palavras, o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita de se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Eonômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, polls, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural." In casu, tem-se que as reclamadas se fizeram representar em juízo pelo mesmo preposto. Ora, se estas rés assumem que possuem interligação aponto de necessitar de apenas um representante para defender seus interesses, dúvidas não pairam de que formam verdadeiro grupo econômico. Nada obstante, pelo que resta evidenciado, a despeito da inexistência de composição societária comum, tem-se que existe nítida interligação empresarial, a ponto de demonstrar a união das reclamadas com o fito de burlar o contrato de trabalho do autor. Portanto, resta latente a caracterização do que a doutrina denomina “promiscuidade empresarial”, cujo escopo é alcançar o objetivo comum, em detrimento dos direitos do trabalhador, o que denota, de forma sobeja, a tentativa defraude quanto aos preceitos juslaborais. Desta feita, por demonstrada a comunhão de interesses que, em última análise, causou prejuízo ao trabalhador, na forma do art. 942 do CCB, deverão responder as 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, pelos créditos ora deferidos. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito. Sendo os sócios subsidiariamente responsáveis pelas dívidas da sociedade, para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se necessária a clara insolvabilidade da pessoa jurídica, o que não se verifica neste momento. Ressalta-se que, em função do benefício de ordem previsto, até que sejam exauridas as possibilidades de satisfação da execução com patrimônio da empresa, resta prejudicada a análise acerca da responsabilização do sócio, resguardando-se o direito do exequente de apresentar novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do mesmo em momento oportuno. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por sucumbente, na forma do art. 791-A, da CLT, condeno a 1ª e a 2ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor das parcelas deferidas à acionante, conforme se apurar em liquidação de sentença. De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor das rés, conforme se apurar em liquidação de sentença, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. D I S P O S I T I V O Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em face de CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista para condenar as rés ARAUJO RJ EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP e CRISTIANO A SANTOS ALIMENTOS, solidariamente, a satisfazerem à autora, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra. Não obstante a decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, quanto aos créditos trabalhistas, sobreveio a alteração legislativa com a Lei nº 14.905/2024. Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min. Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: Fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD;Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora;A partir de 30/08/2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA, corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei. Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução (art. 114 da CRFB). Custas de R$ 300,00 pela 1ª e 2ª rés, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ARAUJO RJ EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
- CRISTIANO A SANTOS ALIMENTOS
- CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS
