Ementa
de 30%, em caso de mora ou inadimplemento sobre o saldo remanescente, com a efetiva antecipação das parcelas vincendas. 5. Para os efeitos do artigo 832, §3º da CLT, as partes declaram que o valor acima acordado possui natureza indenizatória e salarial e as parcelas estão descritas na minuta supracitada. 6. Deverá a empresa apresentar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis em 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. 7. Custas no valor de R$121,15, pelo trabalhador dispensado tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida na forma do artigo 790, § 3º da CLT. 8. Homologo o presente acordo para que cumpra seus efeitos legais. Cumprido integralmente, dê-se baixa e arquive-se. Descumprido, execute-se. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a97f10c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro HTE 0100129-33.2026.5.01.0039 REQUERENTES: VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTES: LINCOLN DE MELO SOARES ACORDO Através da minuta constante na petição inicial as partes compuseram, nos seguintes termos: 1. A Requerente VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL pagará ao Requerente LINCOLN DE MELO SOARES a quantia líquida de R$5.500,00, em 2 parcelas de R$2.750,00 cada uma, sendo a 1ª no prazo de 5 dias a contar da publicação da homologação do presente acordo e a 2ª após 30 dias do pagamento da 1ª parcela, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, CPF Nº 094.950.007-00, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 0224, Conta Poupança: 000824685752-3, devendo em até 10 dias de cada um dos vencimentos manifestar-se nos autos se houver inadimplemento, valendo o silêncio como devidamente quitadas as respectivas parcelas. A empresa declara ter pago, ainda, o valor de R$557,67, a título de multa de 40% do FGTS, que foi devidamente depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme documento anexado no id ae7f447. Na hipótese de alguma inconsistência nos dados bancários, a reclamada deverá providenciar o depósito judicial do valor referente à parcela. Presume-se, à falta de informação, que cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios dos patronos que as assistem. 2. A empresa procederá a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador com a data de 27/01/2026, em dia e horário comercial, em até 5 dias da publicação da presente homologação se ainda não tiver sido promovida. No mesmo prazo, serão entregues as guias de FGTS e seguro desemprego. 3. Com o cumprimento do presente acordo, o trabalhador dará à empresa plena, geral e irrevogável quitação para nada mais dela reclamar quanto ao extinto contrato de trabalho havido, mantidas as anotações na CTPS e quanto ao objeto da ação. 4. O inadimplemento implicará em multa de 30%, em caso de mora ou inadimplemento sobre o saldo remanescente, com a efetiva antecipação das parcelas vincendas. 5. Para os efeitos do artigo 832, §3º da CLT, as partes declaram que o valor acima acordado possui natureza indenizatória e salarial e as parcelas estão descritas na minuta supracitada. 6. Deverá a empresa apresentar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis em 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. 7. Custas no valor de R$121,15, pelo trabalhador dispensado tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida na forma do artigo 790, § 3º da CLT. 8. Homologo o presente acordo para que cumpra seus efeitos legais. Cumprido integralmente, dê-se baixa e arquive-se. Descumprido, execute-se. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
