TRT1, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101067-50.2021.5.01.0056

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e28066 proferida nos autos. DECISÃO PJe Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DANIEL SEABRA DE ALMEIDA, nestes autos em que contende com MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, Exequente, expondo os fatos de sua peça de id 11cfed0 em que requer a nulidade de citação por edital. Instado a se manifestar, o excepto manifestou-se em id 96c2add requerendo a improcedência do pedido considerando que a notificação foi enviada para o endereço cadastrado na Receita Federal. É o relatório. Isto Posto. Decido. A Exceção de Pré-executividade constitui instituto processual para arguir nulidades processuais absolutas, ou seja, matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, dado o caráter normativo de ordem pública. O objetivo da referida medida é assegurar o regular desenvolvimento do processo. Constitui defesa processual indireta na qual a evidente ilegitimidade da parte executada dispensa a garantia prévia do Juízo. A presente exceção em um primeiro momento, enquadra-se em tais critérios, passando à análise das alegações do sócio. Nulidade de citação Afirma que a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id 2fcb6b4) é nula pois só houve a citação do suscitada por via editalícia, no entanto, compulsando os autos verifico que também houve a tentativa de notificação via e-carta em idc7ff174, inclusive para o endereço indicado na exceção oposta. A notificação por edital e e-carta é regularmente realizada pelo juízo para dar maior celeridade aos autos, tendo sido determinada em id 441eaaa, com consulta prévia ao site da Receita Federal. PELO EXPOSTO, Conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, e no mérito julgo IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Findo o prazo, concedo novo prazo de 05 dias para que os réus efetuem o pagamento do débito exequendo. In albis, ativem-se os convênios indicados em id 2fcb6b4. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de fevereiro de 2026. GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA