Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação de Consignação em Pagamento ajuizada, para declarar extinta a obrigação de pagar os valores ofertados e desonerar a empresa consignante dos encargos da mora debitoris, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra. Custas no valor mínimo de R$ 10,64 (CLT, art. 789), pelo consignatário, das quais fica dispensado, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro (CLT, art. 790). Intimem-se as partes.
procedente
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e90dbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. DRACHMA MND E SERVICOS LTDA, qualificada nos autos, ajuíza Ação de Consignação em Pagamento em face de ESPÓLIO E ALEXANDRE DE FREITAS representado por VANESSA DE OLIVEIRA SILVA, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos. Na assentada inaugural retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, restando ausente a acionada, sendo encerrada a instrução processual, pugnando a parte autora pela declaração de revelia e aplicação da pena de confissão à ré. Razões finais orais, reportando-se a parte autora aos elementos dos autos, sendo impossível a conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Ante a ausência da parte ré na audiência inaugural, conforme ata, para a qual estava regular e expressamente intimada ao comparecimento a fim de oferecer resistência ao pleito inicial, requereu a parte autora a declaração da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), tornando-a incontroversa em favor da consignante, desde que tal cominação não implique em contradição com o conjunto probatório produzido nos autos, o que se verificará a seguir. Desta feita, ante a confissão ficta, tem-se que demonstrada a impossibilidade da consignante em cumprir sua obrigação no prazo legal. Logo, justa é a consignatória efetuada. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação de Consignação em Pagamento ajuizada, para declarar extinta a obrigação de pagar os valores ofertados e desonerar a empresa consignante dos encargos da mora debitoris, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra. Custas no valor mínimo de R$ 10,64 (CLT, art. 789), pelo consignatário, das quais fica dispensado, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro (CLT, art. 790). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao consignatário (ESPÓLIO E ALEXANDRE DE FREITAS representado por VANESSA DE OLIVEIRA SILVA) do depósito ID e121d78. Após, arquive-se definitivamente. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DRACHMA MND E SERVICOS LTDA
