Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004165-94.2025.4.06.3819
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu
- Publicação
- DJEN 09/03/2026
- Número único (CNJ)
- 6004165-94.2025.4.06.3819
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004165-94.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE BRANDAO ADVOGADO(A) : FABIANO SANTANA ACIPRESTES (OAB MG107815) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: