Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. TEMA 999 DO STJ. SUPERAÇÃO PELO STF. TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, determinando a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 (“Revisão da Vida Toda”), com fundamento no entendimento então vigente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema Repetitivo 999.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se, após o julgamento do Tema 1.102 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, é juridicamente possível a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados alcançados pela regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, ainda que mais favorável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.102 (RE 1.276.977), firma tese vinculante no sentido de que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 é constitucional e de aplicação obrigatória.
O precedente do STF supera o entendimento anteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 999, que admitia a opção do segurado pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91.
A manutenção da sentença, embora correta à luz da jurisprudência vigente à época de sua prolação, implica violação direta a precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal.
A aplicação imediata do entendimento firmado em sede de repercussão geral impõe a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício.
A improcedência do pedido justifica a inversão dos ônus da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 é constitucional e de aplicação obrigatória aos segurados que se enquadram em seus requisitos.
É inviável a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados alcançados pela regra de transição, ainda que mais favorável.
O julgamento do Tema 1.102 da Repercussão Geral pelo STF supera o entendimento firmado pelo STJ no Tema 999 e afasta a tese da Revisão da Vida Toda.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 29; Lei nº 9.876/99, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 999; STF, RE nº 1.276.977, Tema nº 1.102 da Repercussão Geral, j. 21.03.2024.