Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Antônio Divino da Assunção contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requer o reconhecimento adicional de período de labor rural exercido em regime de economia familiar, de 22/10/1968 a 05/05/1976, a fim de atingir o tempo necessário à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (06/11/2017).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a ampliação do período de labor rural reconhecido, mediante prova testemunhal idônea que corrobore início de prova material; (ii) determinar se, com a inclusão do novo período reconhecido, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, anterior à Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que sem recolhimento de contribuições, conforme o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência pacificada no STJ (Súmula 24 da TNU e Súmula 577 do STJ).
4. Admite-se a utilização de prova testemunhal idônea para ampliar os efeitos de início de prova material, mesmo para períodos anteriores ao primeiro documento, desde que os depoimentos sejam coerentes e colhidos sob contraditório (Súmula 149/STJ e Tema 1.115/STJ).
5. No caso concreto, os documentos apresentados — título de eleitor, certidões de nascimento e casamento, carteiras sindicais e registros em CTPS — constituem início razoável de prova material com pertinência temporal e temática ao período alegado.
6. A prova testemunhal, colhida sob contraditório, é coerente e convergente quanto ao labor rural do autor desde a juventude.
7. Com base na Súmula nº 577/STJ, é admissível estender os efeitos de documento hábil a período imediatamente anterior, desde que haja prova testemunhal robusta e harmônica. Assim, reconhece-se o período rural entre 06/05/1975 e 05/05/1976.
8. Reconhecido o período adicional, somado aos demais tempos já admitidos, o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o benefício ser concedido desde a data do requerimento administrativo.
9. Os valores em atraso devem ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).
10. Considerando a procedência substancial do pedido, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.