Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PPP. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. RECURSO da parte autora parcialmente PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de diversos períodos de atividade especial e averbação de vínculo empregatício. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade de alguns períodos (01/03/1972 a 30/04/1976, 02/05/1976 a 30/04/1978 e 02/09/1987 a 18/05/1989), bem como determinou a averbação do vínculo empregatício de 22/05/1998 a 31/07/1998. Ambas as partes apelaram da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial quanto aos períodos de alegado labor especial;
(ii) estabelecer se os documentos apresentados são suficientes para o reconhecimento da atividade especial para fins de concessão do benefício previdenciário;
(iii) verificar a possibilidade de reafirmação da DER para viabilizar a concessão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, quando o autor deixa de apresentar elementos mínimos para infirmar a veracidade do conteúdo dos formulários PPP, sendo ônus seu a obtenção e complementação das informações junto ao empregador ou pela via trabalhista.
O formulário PPP constitui documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, sendo dispensável o laudo técnico quando não há impugnação fundada. Eventual impugnação ao conteúdo do PPP deve ser dirigida à Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STJ, do TRF-3ª Região e do TRF-6ª Região.
A circunstância de o laudo ou o PPP não serem contemporâneos à prestação da atividade pelo obreiro não lhes retira a força probatória, seja em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido, seja porque a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas, e não o contrário. Precedentes: TRF6, AC 1000415-45.2017.4.01.3802, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 21/02/2025 e ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. Fed. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 27/02/2025, TRF1, AC 0065408-35.2011.4.01.9199, julgado em 09/03/2018, TRF4, AC 5004469-64.2020.4.04.7207, julgado em 23/02/2024 e TRF5, AC 08135236420214058300, julgado em 08/08/2023.
Reconhecimento da atividade de metalúrgicos, mecânicos, torneiros, ajustadores, serralheiros e soldadores como especial por enquadramento profissional até 28/04/1995, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, incluídos ai incluindo ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, fresador e retificador de ferramentas, conforme Circular nº 15/INSS, de 08/09/1994, e Parecer SSMT/MTb nº 303.151/1981. A atividade de ferramenteiro pode ser enquadrada como especial até 28/04/1995 com base nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo exigida, após essa data, a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos mediante documentação técnica.
O reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído é possível com base em PPPs que informem a intensidade acima dos limites de tolerância vigentes à época para períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003. Para períodos posteriores, faz-se necessária menção expressa ao uso do NEN ou que haja referências suficientes a demonstrar a observância da metodologia da NHO-01 da Fundacentro, conforme art. 292, § 1º da IN 122/2022, com a redação conferida pela IN 170/2024, e Tema 1.083/STJ.
A reafirmação da DER é admitida como mecanismo de concessão do benefício quando o segurado apenas implementa os requisitos após o ajuizamento da ação. No caso, foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos, assegurados os efeitos financeiros a partir da citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso da parte ré desprovido e da parte autora parcialmente provido.