Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE DESTINAÇÃO À FOLHA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 6024176-07.2025.4.06.3800, que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias da executada. A agravante pleiteia justiça gratuita e a liberação integral ou parcial dos valores, alegando destinação à folha de pagamento e despesas essenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis por suposta vinculação direta ao pagamento de salários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação cabal de incapacidade financeira, conforme Súmula 481 do STJ, ônus não atendido pela agravante.
4. A responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no art. 789 do CPC, autoriza a constrição de todos os seus bens, salvo hipóteses legais de impenhorabilidade, que se destinam predominantemente à proteção da pessoa natural.
5. O art. 833 do CPC não prevê impenhorabilidade aplicável ao caso de pessoa jurídica que alega genericamente destinação de valores ao pagamento de salários.
6. A demonstração da natureza alimentar dos valores exige comprovação documental específica, como segregação contábil, conta exclusiva ou outros elementos que indiquem vinculação direta e imediata, o que não se verifica nos autos.
7. A aplicação do princípio da preservação da empresa deve ser compatibilizada com a supremacia do crédito público, não podendo afastar a regra da responsabilidade patrimonial sem prova inequívoca da destinação alimentar dos valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários em contas de pessoa jurídica exige prova específica e inequívoca da vinculação direta e imediata dos recursos à finalidade alegada.