Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007633-12.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN PAULO BARBOSA MALTA - PE33407 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABARCADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que indeferiu o pedido, em sede de cumprimento de sentença, de suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais inscritos nos Processos Administrativos nº 10480.734850/2021-46 e nº 10480.727565/2025-01. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que: a) impetrou Mandado de Segurança nº 0813631-30.2020.4.05.8300 em 19/08/2020, obtendo provimento liminar em 31/08/2020 e, posteriormente, a sentença reconheceu a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos até 02/05/2024, a qual foi integralmente confirmada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; b) contudo, a Receita Federal do Brasil vem desrespeitando tais determinações ao manter a cobrança integral das contribuições referentes ao período mencionado e ao promover a inclusão de seu CNPJ no CADIN, primeiro em 21/12/2024 e novamente em 06/08/2025, utilizando os mesmos débitos já alcançados pela decisão judicial; c) a conduta da autoridade fiscal contraria frontalmente o entendimento firmado no Tema 1.079/STJ, que possui ratio decidendi aplicável não apenas às contribuições do Sistema S, mas também ao Salário-Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE, todas indevidamente exigidas; d) a manutenção no CADIN gera prejuízos imediatos de grande magnitude, impedindo a empresa de participar de licitações, celebrar ou manter contratos administrativos e obter certidões de regularidade fiscal, colocando em risco a continuidade de suas atividades e de sua folha de pagamento. 3. Os acórdãos transitados em julgado proferidos por esta Terceira Turma são expressos ao consignarem que a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.079 restringe-se exclusivamente às contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, não alcançando o Salário-Educação, INCRA ou SEBRAE. 4. Diante disso, "não há fundamento jurídico que autorize a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, nem tampouco a exclusão do nome da exequente do CADIN, quando a inscrição decorre exclusivamente dessas contribuições." 5. Tendo em vista que o título executivo judicial não tratou expressamente das contribuições referentes ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, não é possível incluí-las na fase executiva. 6. Agravo de Instrumento não provido. Embargos de Declaração prejudicados. pmm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007633-12.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN PAULO BARBOSA MALTA - PE33407 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que indeferiu o pedido, em sede de cumprimento de sentença, de suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais inscritos nos Processos Administrativos nº 10480.734850/2021-46 e nº 10480.727565/2025-01. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que: a) impetrou Mandado de Segurança nº 0813631-30.2020.4.05.8300 em 19/08/2020, obtendo provimento liminar em 31/08/2020 e, posteriormente, a sentença reconheceu a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos até 02/05/2024, a qual foi integralmente confirmada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; b) contudo, a Receita Federal do Brasil vem desrespeitando tais determinações ao manter a cobrança integral das contribuições referentes ao período mencionado e ao promover a inclusão de seu CNPJ no CADIN, primeiro em 21/12/2024 e novamente em 06/08/2025, utilizando os mesmos débitos já alcançados pela decisão judicial; c) a conduta da autoridade fiscal contraria frontalmente o entendimento firmado no Tema 1.079/STJ, que possui ratio decidendi aplicável não apenas às contribuições do Sistema S, mas também ao Salário-Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE, todas indevidamente exigidas; d) a manutenção no CADIN gera prejuízos imediatos de grande magnitude, impedindo a empresa de participar de licitações, celebrar ou manter contratos administrativos e obter certidões de regularidade fiscal, colocando em risco a continuidade de suas atividades e de sua folha de pagamento. Apreciação do pedido de efeito suspensivo postergada para a ocasião do exame do mérito do Agravo, após o contraditório. Embargos de Declaração interpostos contra a referida decisão. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e aos Embargos de Declaração apresentadas pela Fazenda Nacional.