Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, IV e V e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrado eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016878-43.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando o reconhecimento de seu direito de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de JCP pagos ou creditados a seus sócios e apurados com base em exercícios pretéritos. Requer, ainda, seja declarado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos anteriormente ao ajuizamento do writ e daqueles eventualmente recolhidos no curso da presente demanda, a serem restituídos pela via da compensação ou mediante expedição de precatório, a seu critério. Informa que está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). Argumenta que, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, as pessoas jurídicas são autorizadas a excluírem do lucro real os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de JCP, que também se aplica à CSLL. Entretanto, esclarece que a Receita Federal do Brasil vem se posicionando pela restrição temporal à dedução dos JCP para apuração do lucro real, não aceitando que seja feita no próprio ano-calendário em que os pagamentos ou creditamentos forem efetivamente realizados aos sócios, ou seja, entende que a dedução só poderá ser realizada no ano-calendário em que o lucro-liquido tenha sido apurado e contabilizado pela empresa, conforme §4º do Art. 75 da IN RFB nº 1700/2017. Defende que a Lei 9.249/95 não impõe qualquer restrição deste tipo ao pagamento, ao crédito e, principalmente à dedutibilidade dos juros sobre o capital no lucro real. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 458554387 e seguintes), posteriormente complementados (ID 521675710 e seguintes). A impetrante foi intimada à apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a Ata de Deliberação Social que autorizou o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP). Entretanto, alegou que, tratando-se de mandado de segurança preventivo, não há que se falar em apresentação de Ata de Deliberação Social que autorizou o pagamento dos juros sobre capital próprio ou de documentos referentes ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores deduzidos a título de pagamento ou creditamento de JCP. Argumentou que a existência da Instrução Normativa RFB 1700/17 e das Soluções de Consulta COSIT 45/18 e 329/14 torna inegável o posicionamento da Receita Federal no sentido de cobrar os valores dos contribuintes que deixem de efetuar o recolhimento (ID 557584938). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2) Fundamentação A parte autora foi intimada (ID535843691) a emendar a inicial, devendo juntar aos autos a Ata de Deliberação Social que autorizou o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP), a fim de comprovar o direito alegado. Contudo, argumentou ser desnecessária a juntada do documento (ID. 557584938). Ocorre que, a cópia a Ata de Deliberação Social que autorizou o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) é indispensável para a verificação da existência de interesse de agir da impetrante. Assim, o documento é essencial à propositura da ação. Nesse prisma, reputo que a irregularidade mencionada obsta o julgamento do mérito, razão pela qual o não cumprimento do despacho resulta no indeferimento da petição inicial, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 3) Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, IV e V e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular
