Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001335-73.2025.4.03.6304 AUTOR: D. S. S. REPRESENTANTE: DANIELA APARECIDA DOS SANTOS REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR GONCALVES DUARTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA DOS SANTOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 11.07.2024 (DER), tendo sido indeferido por ausência de impedimento de longo prazo (ID 362926078). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Passo ao exame do mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à “pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar – esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. A condição de pessoa com deficiência foi comprovada pela perícia médica realizada em 31.10.2025, que concluiu que a parte autora é portadora de transtorno do espectro do autismo, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno do processamento auditivo central (ID 465046366) O laudo pericial atestou que a condição de saúde da parte autora repercute negativamente em sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, havendo expectativa de melhora do quadro em 2 anos, se houver intensificação do tratamento multidisciplinar individualizado às necessidades de suporte do caso (ID 465046366-fl.41). Cabe destacar que a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece expressamente em seu artigo 1º, §2º, que: "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Tal disposição legal reforça o enquadramento da parte autora na condição de pessoa com deficiência, independentemente de eventual controvérsia sobre a caracterização da incapacidade para o trabalho ou vida independente. Para o marco inicial do impedimento de longo prazo, fixou o expert a data de nascimento da parte autora, uma vez que: I) há causa poligênica no TEA; II) neste ato, atesta-se deficiência e III) não há, até o presente momento, indícios técnicos para se crer que as limitações aqui observadas não existam desde o início do TEA. Quanto às pessoas com menos de 16 anos, a análise da deficiência, para fins do direito ao benefício assistencial ora tratado, não deve se limitar à incapacidade para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema representativo nº 299, fixou a tese de que "a análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar". Dessa forma, resta devidamente preenchido o requisito da deficiência, afastando-se o fundamento que embasou o indeferimento administrativo. No caso em exame, a incapacidade de o autor prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, revela-se incontroversa, uma vez que foi reconhecida administrativamente pelo INSS (ID 362926078 - Pág. 27). Diante disso, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 187 da TNU, segundo o qual: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo". Assim, tendo em vista que no presente feito houve reconhecimento administrativo da condição de vulnerabilidade social e econômica, e inexistindo impugnação específica e fundamentada pela autarquia, mostra-se prescindível a renovação da prova da miserabilidade em juízo, prevalecendo o reconhecimento administrativo e aplicando-se, portanto, integralmente a tese fixada no Tema 187 da TNU. Portanto, estando comprovados os requisitos legais de deficiência e hipossuficiência econômica, é de rigor o reconhecimento do direito ao benefício assistencial pleiteado. Deve, portanto, ser concedido o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora. Definido o direito da parte autora ao benefício assistencial, resta fixar seu termo inicial (DIB). A DIB deve ser fixada na DER, em 11.07.2024, uma vez que a deficiência / incapacidade já existia no momento do pleito administrativo e o contexto socioeconômico do grupo familiar é o mesmo da época do requerimento administrativo. Dano moral Com relação ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte autora. A negativa administrativa do benefício assistencial, ainda que posteriormente revista pelo Poder Judiciário, não configura, por si só, ilícito civil, tampouco gera automaticamente o dever de indenizar. A atuação da Administração Previdenciária, no exercício do seu poder-dever de analisar os requisitos normativos do benefício assistencial, insere-se no âmbito da legalidade estrita e não se equipara a ato abusivo, arbitrário ou ofensivo à dignidade da pessoa humana. A mera circunstância de o benefício ter sido indeferido na via administrativa, ainda que diante de elementos posteriormente acolhidos em juízo, não traduz violação anormal, grave ou excepcional aos direitos da personalidade, mas sim evento inerente ao procedimento administrativo previdenciário, sujeito a divergências interpretativas e à revisão judicial. O aborrecimento decorrente da necessidade de recorrer ao Judiciário não ultrapassa o limite do mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário ou assistencial, por si só, não acarreta dano moral, salvo se demonstrado comportamento flagrantemente abusivo, situação que não se verifica nos autos. O INSS atuou dentro da legalidade, sem qualquer demonstração de dolo, erro grosseiro, desídia administrativa qualificada ou violação direta a direitos da personalidade. Além disso, a concessão judicial do benefício não implica reconhecer que a Autarquia tenha agido de forma temerária ou afrontosa. Trata-se tão somente de exercício de controle jurisdicional, próprio do regime de revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse cenário, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, a pretensão indenizatória não pode prosperar. Não se observa conduta ilícita, nexo causal ou dano moral juridicamente qualificado, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora. DIB: 11.07.2024. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência ou recebidos a título de benefício inacumulável. Defiro o pedido de prioridade de tramitação (Pessoa com deficiência). Anote-se. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto
