Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003991-52.2025.4.03.6126 IMPETRANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO SANTO ANDRÉ LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, objetivando provimento jurisdicional que lhe autorize a não recolher a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao RAT/SAT e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, Incra etc.) sobre os valores pagos, devidos ou creditados a seus empregados a título de horas extras, horas extras incorporadas e respectivo adicional. Alega, em síntese, que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a natureza remuneratória das horas extras no Tema 687, o contexto normativo teria sido substancialmente alterado pela Lei nº 13.485/2017. Sustenta que referido diploma, ao dispor sobre a revisão de débitos previdenciários dos Municípios, teria expressamente classificado o “horário extraordinário” como verba de natureza indenizatória, nos termos do art. 11, inciso IV, alínea “b”. Tal modificação, segundo a impetrante, afastaria a incidência tributária sobre a referida rubrica para todos os contribuintes, superando o precedente judicial. Requer, ao final, o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, devidamente atualizados pela taxa Selic. A inicial foi instruída apenas com procuração. A prevenção apontada foi afastada por se tratar de pedidos distintos e determinada a intimação da impetrante para que apresentasse cópia dos documentos aptos a comprovar a alegada ameaça de lesão a direito líquido e certo, a identificação do signatário da procuração, o contrato social/consolidação e o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 484721437), pendências posteriormente sanadas (ID 520889746). O pedido de liminar foi indeferido (ID 531961387). A União Federal - Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito, com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 (ID 540215392). Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 543962587), pugnando pela denegação da segurança e defendendo, em síntese, a plena legalidade da exação questionada. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (ID 516551320). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em definir se a Lei nº 13.485/2017 alterou a natureza jurídica das horas extras, de remuneratória para indenizatória, para fins de incidência de contribuições previdenciárias e parafiscais, afastando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 687 do Superior Tribunal de Justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, 'a', estabelece como base de cálculo das contribuições sociais do empregador "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço". Em harmonia, a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, I, define a base de incidência como "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados (...) destinadas a retribuir o trabalho". Para detalhar o que se entende por remuneração, o artigo 28 da Lei 8.212/91 definiu o salário-de-contribuição: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Assim, somente as verbas com caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram nos conceitos de "folha de salários" ou "demais rendimentos do trabalho". As horas extras e seu respectivo adicional possuem, por sua própria essência, natureza remuneratória. Não visam a indenizar o trabalhador por um dano ou prejuízo, mas sim a retribuir o labor prestado para além da jornada ordinária. Trata-se de um acréscimo salarial previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição e no artigo 59, § 1º, da CLT. Essa natureza jurídica foi objeto de pacificação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 687), que fixou tese de observância obrigatória: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." A tese da impetrante, de que a Lei nº 13.485/2017 teria promovido a superação (overriding) deste precedente vinculante, não se sustenta. O artigo 11 da referida Lei está inserido em um diploma normativo de escopo específico e contextualizado: a instituição de um programa de parcelamento e revisão de débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A menção ao "horário extraordinário" como verba de "natureza indenizatória" naquele dispositivo teve o claro propósito de fundamentar a exclusão de tais valores da base de cálculo dos débitos daqueles entes públicos a serem revisados e parcelados. A norma não teve o condão de alterar, com caráter geral e abstrato, a natureza jurídica do instituto das horas extras para todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social. Fosse essa a intenção do legislador, a alteração deveria ter sido promovida no diploma legal pertinente, qual seja, a Lei nº 8.212/91, ou na própria CLT, o que não ocorreu. Ademais, conforme dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. A natureza remuneratória das horas extras é conceito consolidado no Direito do Trabalho, e sua reclassificação pontual em norma de refinanciamento de dívida não é hábil a afastar a regra-matriz de incidência tributária. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ARTIGO 195, I, A, CF) E A TERCEIROS (ARTIGO 149, CF). ARTIGO 22, I E II, LEI 8.212/1991. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA FISCAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado consignou, expressamente, que o tratamento dado às contribuições previdenciárias considera a natureza remuneratória, ou não, de cada valor pago, devido ou creditado pelo empregador, incidindo sobre ganhos habituais do empregado, “não se dispensando, contudo, o exame da natureza jurídica de cada ganho habitual, assim como da referência matriz ao “total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”, para cotejo e inserção ou não na estrutura constitucional e legal da contribuição previdenciária a cargo do empregador, empresa ou entidade equiparada”. 3. Neste contexto e à luz da jurisprudência consolidada, devidamente indicada, concluiu-se que são consideradas remuneratórias e sujeitas, pois, à incidência de tributação previdenciária as verbas relativas à hora extra (Tema 687/STJ: REsp 1.358.281). A propósito, destacou-se, especificamente, que “a natureza jurídica remuneratória não é afetada pela Lei 13.485/2017, que apenas vincula a União quanto à apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, para efeito de revisão administrativa da dívida previdenciária dos Municípios (artigo 11, caput e inciso IV, b e c), não servindo de referência para a qualificação de tais verbas como indenizatórias com o alcance preconizado, de modo a autorizar a ilação de que estaria superada a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Superior”, pelo contrário, reiterada em recentes precedentes, a exemplo do AgInt no REsp 1.987.576, posterior à alteração legislativa suscitada e ao invocado Tema 163/STF, sequer aplicável à espécie. 4. Eventual discordância com a conclusão adotada na análise do direito aplicável e mesmo a atribuição de diferente relevância jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configura vício passível de saneamento na via dos embargos de declaração. Portanto, nos limites da devolução, as razões recursais, que repisam argumentos já suscitados em apelação e devidamente afastados no julgado embargado, remetem à insurgência, por suposto error in judicando, configurando mera divergência quanto ao mérito decidido, nos termos da fundamentação acima transcrita, e não omissão sanável pela via dos embargos de declaração. 5. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 22, I e II, e 28, I, da Lei 8.212/1991; 1º e 11 da Lei 13.485/2017; 110 do CTN; 59, § 1º, e 457 da CLT; 489, § 1º, I, IV, V e VI, do CPC; 8º, XVI, 150, II, e 201, § 11, da CF.) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004256-31.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) – grifei. “EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EVENTUAIS NA BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de horas extras eventuais da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e de terceiros. A controvérsia envolve a análise de eventual incompatibilidade com a Constituição e a legislação tributária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as horas extras eventuais podem ser consideradas de natureza não remuneratória, afastando a incidência de contribuições previdenciárias; e (ii) saber se a Lei nº 13.485/2017 alterou a natureza das horas extras para fins de exclusão de sua base de cálculo das contribuições. III. Razões de decidir 3. As horas extras possuem natureza remuneratória, conforme consolidado pelo Tema nº 687 do STJ, sendo inafastável a incidência das contribuições previdenciárias sobre elas. 4. A Lei nº 13.485/2017 não alterou a natureza remuneratória das horas extras, tratando exclusivamente do parcelamento de débitos previdenciários de entes públicos e, portanto, inaplicável ao caso concreto. 5. Precedentes do STF e do TRF-3 confirmam a incidência das contribuições sobre horas extras, reforçando sua habitualidade para efeitos tributários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As horas extras e seus adicionais possuem natureza remuneratória e compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e de terceiros. 2. A Lei nº 13.485/2017 não altera a incidência das contribuições previdenciárias sobre horas extras para os contribuintes no geral.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005636-08.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025). “EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. LEI 13.485/2017. TEMA 687 - STJ. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MANTIDA. 1 - O STF no julgamento do RE 565.160 - tema 20, considerou constitucional a contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, delimitando sua base de cálculo aos ganhos habituais do empregado, sendo aquelas verbas incorporadas ao salário, conforme leciona o artigo 201, § 11, da CF; 2 - As verbas pagas a título horas extras e respectivo adicional integram a remuneração do empregado, posto que constituem contraprestação devida pelo empregador por imposição legal em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho, motivo pelo qual constituem salário-de-contribuição; 3 - No REsp 1.358.281/SP foram firmadas as seguintes teses, nos Tema n.º 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária"; 4 - A natureza jurídica remuneratória não é afetada pela Lei 13.485/2017, pois sua especificidade dispõe sobre parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional no tocante às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como sobre revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal, não servindo de referência para a qualificação de tais verbas como indenizatórias, ou apta a inferência de que estaria superada a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Superior (tema 687); 5 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023022-10.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2025, Intimação via sistema DATA: 17/12/2025) – grifei, O mesmo raciocínio se estende, por identidade de base de cálculo, às contribuições destinadas ao RAT/SAT e às entidades terceiras (Sistema S, INCRA, etc.). Com efeito, todas essas exações incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, conforme definem os incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, justificando, assim, tratamento jurídico idêntico quanto às verbas que compõem ou não sua base de incidência. A propósito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. RETENÇÕES LEGAIS, NA FONTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. INCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A teor do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, por ser componente do salário, não perde a natureza remuneratória a parcela descontada da Folha de Salários destinada ao recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do empregado, integrando o valor bruto da remuneração - base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme previsão legal, conclusão essa que se aplica às contribuições ao SAT/RAT e a Terceiros, dada a identidade de bases de cálculo. Precedentes. (...) 7. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp nº 1.958.027/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe Data: 24/8/2022.) - grifei. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A ATOS INFRALEGAIS E A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, V E VI, 927, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. (...) X. Por fim, considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/91) e às contribuições sociais devidas a terceiros. Em sentido análogo: STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp 1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2020. XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp nº 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe Data: 07/4/2021) - grifei. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO-CRECHE. LIMITAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 8 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema "S", INCRA), salário-educação e ao RAT/SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 9 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0001092-21.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 11/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21.10.2016) - grifei. "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO SAT - VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, ABONO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A contribuição ao SAT, assim como a contribuição à Seguridade Social, incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 22, II, da Lei 8212/91, de modo que devem ser excluídas, de sua base de cálculo, as verbas de natureza remuneratória. (...)." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AMS 200561190033537 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (295828), Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, julgado em 03/08/2009, DJF3 CJ1 DATA:26/08/2009, p. 220) - grifei. Dessa forma, a exigência fiscal sobre os valores pagos a título de horas extras e seu adicional se mostra legítima e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não havendo que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou direito líquido e certo a ser amparado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal
